| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$60.398,31, para o Fundo Municipal de Assistência Social. |
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1 LEI Nº 1.310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$60.398,31, para o Fundo Municipal de Assistência Social. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$60.398,31 (sessenta mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 166070001100 - PROCAD - SUAS R$12.000,00 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 16607000400 – Bolsa Família R$20.572,76 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL R$27.825,55 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$60.398,31 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade: Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL R$27.825,55 Unidade Orçamentária:15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade: Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 16607000400 – Bolsa Família R$20.572,76 Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade: Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF 2 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 166070001100 - PROCAD - SUAS R$12.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$60.398,31 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0005 - Assistência social Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2143 Folha de Pagamento do Fmas Atividades do Exercício Meses 12 R$20.572,76 16607000400 – Bolsa Família 2143 Folha de Pagamento do Fmas Atividades do Exercício Meses 12 R$12.000,00 166070001100 - PROCAD - SUAS 2143 Folha de Pagamento do Fmas Atividades do Exercício Meses 12 R$27.825,55 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL Programa: 0029 - Gestão do Programa Bolsa Família e do cadastro Único Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2309 Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF Atividades do Exercício Meses 12 R$-20.572,76 16607000400 – Bolsa Família 2309 Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF Atividades do Exercício Meses 12 R$-12.000,00 166070001100 - PROCAD - SUAS 2309 Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF Atividades do Exercício Meses 12 R$1.469,99 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 0005 - Assistência social Ação: 2143 - Folha de Pagamento do Fmas Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 16607000400 – Bolsa Família Vinculo: 166070001100 - PROCAD – SUAS Vinculo: 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 0,00 2023 12 60.398,31 3 2024 12 0,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 60.398,31 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de novembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)