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norma nº 1312/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaAltera a Lei nº 289, de 19 de maio de 2010, institui a gratificação por produtividade aos fiscais do município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.312, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 289, de 19 de maio de 2010, institui a 
gratificação por produtividade aos fiscais do 
município de Itapoá e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 289, de 19 de maio de 210, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º A gratificação de produtividade para fins de pagamento fica fixada, mensalmente, em até 75% do 
salário base da categoria, a ser computada a partir da pontuação mínima de 500 pontos estabelecida 
mensalmente para ter início a pontuação referente à produtividade.
...
Art. 2º A gratificação de produtividade para fins de pagamento fica fixada, mensalmente, em até 75% do 
salário base da categoria contida, no nível VII - A, a ser computada a partir da pontuação mínima de 500 
pontos estabelecida mensalmente para ter início a pontuação referente à produtividade.
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 01 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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