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norma nº 1313/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 1.313, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição do uso de copos e 
recipientes descartáveis, produzidos a partir de 
derivados de petróleo, destinados ao consumo de
bebidas e alimentos no âmbito da administração 
pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. Deverá a administração pública municipal, seja no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo,
substituir e/ou não utilizar copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo,
destinado ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração Pública no Município de
Itapoá.
§1º Esta obrigação recai sobre aqueles que trabalham nos órgãos ou entidades municipais da
administração direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo, não havendo nenhuma exceção para
ocupantes de cargos de chefia diretoria ou qualquer outro de hierarquia superior.
§2º Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, os órgãos e entidades da administração direta e
indireta poderão realizar campanhas para que cada servidor use e leve sua própria caneca ou copo
durável, visando reduzir a quantidade do material plástico descartável consumido, bem como informarão
as taxas de diminuição de utilização de copos ou recipientes descartáveis.
Art. 2º. A disponibilização/fornecimento dos copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de
derivados de petróleo aos servidores da Administração direta ou indireta deverão obedecer aos seguintes
percentuais anuais para a redução, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei:
I – 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano;
II – 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;
III – 75% (setenta e cinco por cento) no terceiro ano;
IV – 100% (cem por cento) a partir do quarto ano.
§1º Os percentuais definidos nos incisos do artigo 2º acontecerão de forma gradativa, a fim de incentivar
que os servidores e outros colaboradores possam adotar algum utensílio destinado ao consumo de
bebidas e alimentos que possam ser utilizados de maneira mais duradoura.
§2º Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos/canecas de vidro, de alumínio, de
plástico rígido e os denominados eco copos, ou outro caracterizado como sendo não descartável.
Art. 3º. A administração pública Municipal poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação 
quanto ao uso e aplicação de copos menos poluentes, bem como sobre a importância da reutilização de 
copos e outros materiais, além de informar as taxas de diminuição de poluição, haja vista a não utilização 
do copo de plástico descartável.
Parágrafo único. Poderá a Administração pública Municipal divulgar próximo aos locais de atendimento
ao público, que serão fornecidos bebidas e/ou alimentos informações sobre o consumo consciente dos
materiais descartáveis, bem como sobre seus malefícios à saúde e ao meio ambiente.
Art. 4º. Os objetivos desta lei estão fundados na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, que traz no seu artigo 2º os seguintes princípios:
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I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um
patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o coletivo;
II - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
III - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando
capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art. 5°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Itapoá, 1º de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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