| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.313, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a proibição do uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Deverá a administração pública municipal, seja no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, substituir e/ou não utilizar copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinado ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração Pública no Município de Itapoá. §1º Esta obrigação recai sobre aqueles que trabalham nos órgãos ou entidades municipais da administração direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo, não havendo nenhuma exceção para ocupantes de cargos de chefia diretoria ou qualquer outro de hierarquia superior. §2º Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta poderão realizar campanhas para que cada servidor use e leve sua própria caneca ou copo durável, visando reduzir a quantidade do material plástico descartável consumido, bem como informarão as taxas de diminuição de utilização de copos ou recipientes descartáveis. Art. 2º. A disponibilização/fornecimento dos copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo aos servidores da Administração direta ou indireta deverão obedecer aos seguintes percentuais anuais para a redução, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei: I – 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano; II – 50% (cinquenta por cento) no segundo ano; III – 75% (setenta e cinco por cento) no terceiro ano; IV – 100% (cem por cento) a partir do quarto ano. §1º Os percentuais definidos nos incisos do artigo 2º acontecerão de forma gradativa, a fim de incentivar que os servidores e outros colaboradores possam adotar algum utensílio destinado ao consumo de bebidas e alimentos que possam ser utilizados de maneira mais duradoura. §2º Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos/canecas de vidro, de alumínio, de plástico rígido e os denominados eco copos, ou outro caracterizado como sendo não descartável. Art. 3º. A administração pública Municipal poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação quanto ao uso e aplicação de copos menos poluentes, bem como sobre a importância da reutilização de copos e outros materiais, além de informar as taxas de diminuição de poluição, haja vista a não utilização do copo de plástico descartável. Parágrafo único. Poderá a Administração pública Municipal divulgar próximo aos locais de atendimento ao público, que serão fornecidos bebidas e/ou alimentos informações sobre o consumo consciente dos materiais descartáveis, bem como sobre seus malefícios à saúde e ao meio ambiente. Art. 4º. Os objetivos desta lei estão fundados na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que traz no seu artigo 2º os seguintes princípios: 2 I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o coletivo; II - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; III - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Art. 5°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 6°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Itapoá, 1º de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).