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norma nº 1314/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1314 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providências.
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LEI Nº 1.314, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de 
transporte público coletivo do município de Itapoá 
afixar, no interior dos veículos, placas informativas 
sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 
13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras 
providências
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do município de Itapoá, as empresas de transporte público coletivo afixar 
em local visível no interior dos veículos informação sobre o crime de Importunação Sexual (Lei n. 
13.718/2018, de 24.09.2018), bem como o número para a realização da denúncia (190 - Polícia Militar).
Art. 2º A placa informativa de que trata esta Lei deverá ter o tamanho mínimo de 40 cm X 20 cm, com 
letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME -
(Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018). DENUNCIE À POLÍCIA MILITAR – 190."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessentas) dias, contados da data de sua publicação. 
Itapoá, 1º de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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