| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.314, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providências O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do município de Itapoá, as empresas de transporte público coletivo afixar em local visível no interior dos veículos informação sobre o crime de Importunação Sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018), bem como o número para a realização da denúncia (190 - Polícia Militar). Art. 2º A placa informativa de que trata esta Lei deverá ter o tamanho mínimo de 40 cm X 20 cm, com letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME - (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018). DENUNCIE À POLÍCIA MILITAR – 190." Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessentas) dias, contados da data de sua publicação. Itapoá, 1º de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).