| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Corrida de Rua de Itapoá e da Corrida de Rua Kid’s e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.315, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação da Corrida de Rua de Itapoá e da Corrida de Rua Kid’s e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Cria no âmbito municipal a “Corrida de Rua de Itapoá” e a “Corrida de Rua Kid’s”, em celebração ao aniversário do Município de Itapoá. Art. 2°. A regulamentação da Corrida de Rua de Itapoá e da Corrida de Rua Kid’s, bem como organização das mesmas, ficará a critério e responsabilidade das Secretaria de Turismo e Secretaria de Esportes, possibilitando: I – a homologação da corrida; II – a medição dos percursos; III – o atendimento médico para os atletas; IV – o fornecimento de água e bebidas apropriadas; V – a segurança dos participantes; VI – a contenção do tráfego de veículos durante a competição, em conformidade com o artigo 67 do Código Brasileiro de Trânsito; VII – a divulgação do evento; e VIII – a divulgação do regulamento da prova. Art. 3°. As datas das corridas serão inseridas no Calendário Oficial do Município de acordo com a disponibilidade das Secretarias responsáveis, preferencialmente no domingo antecessor ou sucessor ao aniversário de Itapoá. Art. 4°. Fica autorizado ao Poder Executivo buscar parcerias com empresas privadas para a realização destes eventos, de forma a garantir o cumprimento das leis municipais de incentivo ao esporte. Art. 5º. A dotação orçamentária do referido projeto correrá por meio da dotação 0027.0812.0016.2033 - Realização e Apoio a Eventos Esportivos. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 1º de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).