| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 24.246,40, para a Câmara Municipal de Vereadores. |
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1 LEI Nº 1.316, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 24.246,40, para a Câmara Municipal de Vereadores. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$24.246,40 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.246,40 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 24.246,40 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações específicas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá/SC Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 24.246,40 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 24.246,40 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0001 – Gestão do Poder Legislativo N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2001 Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021) Duodécimo Mês 12 R$ 5.180.867,13 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2 2328 Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá/SC (Alter. Emenda 97/2021) Atividades do exercício Serv 12 R$ 45.753,60 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021) Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 5.026.493,65 2023 12 4.438.283,61 2024 12 4.548.393,42 2025 12 4.687.116,21 Valor Total do Programa 48 18.700.286,89 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 12 de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)