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norma nº 158/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro 
de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa 
do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Altera a alínea ‘a’, do inciso III, do art. 18, da Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. ...
...
III - Departamento de Média e Alta Complexidade:
a) Coordenação de Manutenção do Pronto Atendimento – P.A. 24hrs:
a) Coordenação de Regulação dos Serviços de Saúde; (NR)
...
Art. 2º O organograma da Secretaria de Saúde passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 3º Altera os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7 e inclui os itens 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 no cargo de 
Coordenador(a) de Regulação dos Serviços de Saúde, descrito na alínea ‘m’, do inciso II, do Anexo XV, da 
Lei Complementar nº 110, de 2022.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ANEXO XV
- Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 110, De 2022 -
I - organograma da Secretaria de Saúde:
(NR)
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Saúde:
...
m) Coordenador(a) de Manutenção do Pronto Atendimento – PA 24hs:
1. realizar acompanhamento periódico e sistemático das Equipes do Pronto Atendimento e SAMU, 
promovendo espaços de debate sobre os processos de trabalho;
2. coordenar, monitorar e avaliar o processo de trabalho e a assistência prestada à população;
3. coordenar o programa de educação em saúde para a equipe de Pronto Atendimento;
4. coordenar e monitorar o planejamento e a execução de ações das equipes de Pronto Atendimento e 
SAMU de forma isolada ou em conjunto com outros setores;
5. coordenar e monitorar os dados da unidade, facilitando o fluxo dos usuários na rede;
6. coordenar o serviço de atenção às urgências no âmbito pré-hospitalar básico, respeitando as 
pactuações e níveis de complexidade absorvidos pela Secretaria de Saúde;
7. participar do desenvolvimento das ações que visem estruturar a política de Atenção às Urgências 
para o Município.
m) Coordenador(a) de Regulação dos Serviços de Saúde:
1. Coordenar e garantir que o acesso aos serviços de saúde seja disponibilizado de forma adequada, em 
conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
2. Implementar sistemas de monitoramento para avaliar o desempenho dos serviços de saúde, 
identificando áreas que precisam de melhorias e garantindo a conformidade com as normas;
3
3. Criar e ordenar meios de fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, 
estabelecimentos e profissionais de saúde;
4. Coordenar o planejamento necessário a elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação;
5. Coordenar e monitorar os dados das unidades, facilitando o fluxo dos usuários na rede;
6. Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;
7. Construir e viabilizar as grades de referência e contra-referência; 
8. Coordenar a capacitação de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde, 
analisando o controle de indicadores trimestrais;
9. Subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde; 
10. Subsidiar o processamento das informações de produção; 
11. Subsidiar a programação pactuada e integrada;
12. Coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal para que o serviço esteja;
13. Desenvolver planejamento estratégico para gestão das unidades básica de saúde;
14. Desenvolver meios de qualificar e quantificar a qualidade de atendimento aos usuários SUS na baixa, 
média e alta complexidade nos serviços públicos do município;
15. Supervisionar equipes técnicas responsáveis pela regulação, assegurando que os profissionais 
envolvidos estejam atualizados quanto às práticas e normas da área de saúde.
(NR)
 ...

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