| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.832,08, para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de Administração. |
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1 LEI Nº 1.317, DE 13 DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.832,08, para a Secretaria de Administração. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.832,08 (duzentos e quinze mil, oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$215.832,08 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 215.832,08 Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Planejamento e Urbanismo Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Continuidade na implantação do programa de Geoprocessamento Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$57.575,00 Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.1117 Projeto: Dar continuidade no projeto de implantação do Geoprocessamento- plataforma SIG Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$60.600,00 Secretaria de Planejamento e Urbanismo Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Continuidade na implantação do programa de Geoprocessamento Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00 Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.1117 Projeto: Dar continuidade no projeto de implantação do Geoprocessamento- plataforma SIG 2 Secretaria da Fazenda Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$38.677,08 Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2330 Atividade: Proteção ao Patrimônio Público - Bens Imóveis Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$28.980,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÂO: R$215.832,08 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1117 Dar continuidade no projeto de implantação do Geoprocessamentoplataforma SIG Projeto Un 1 R$22.702,92 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2015 Manutenção do Departamento de Administração Atividades do Exercício Meses 12 R$2.860.312,07 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2330 Proteção ao Patrimônio Público - Bens Imóveis (Emenda 102/2021) Atividades do exercício Serv 12 R$93.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0004 - Planejamento urbanístico: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2025 Continuidade na implantação do programa de Geoprocessamento Projeto Un 1 R$ 34.405,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 05 - Secretaria de Administração Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa Ação: 2015 - Manutenção do Departamento de Administração Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 2.297.606,12 2023 12 1.574.025,81 2024 12 1.406.560,02 2025 12 1.456.498,22 3 Valor Total do Programa 48 6.734.690,17 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 13 de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).