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norma nº 160/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 160 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaCria o cargo temporário de excepcional interesse público Orientador de Posturas, no Município de Itapoá, e dá outras providência
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria o cargo temporário de excepcional interesse 
público Orientador de Posturas, no Município de 
Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Cria-se, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o cargo temporário de Orientador 
de Posturas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente 
para a temporada de verão, nos termos da Lei Complementar nº 016, de 03 de dezembro de 2007.
§1º A descrição sintética do cargo descrito no caput deste artigo, assim como suas atribuições, número 
de cargos, enquadramento, requisitos para provimento e carga horária está descrito no anexo I desta Lei 
Complementar.
§2º A contratação de que trata o caput deste artigo, terá o prazo de validade de 3 meses, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja interesse da administração pública 
municipal.
Art. 2º Autoriza o Município de Itapoá a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, especificamente para a temporada de verão, nos termos da 
Lei Complementar Municipal nº 016, de 03 de dezembro de 2007, e do art. 1º desta Lei, cujo número de 
vagas será especificado pelo respectivo Edital, limitado ao total de vagas disposto nos anexos I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários criado por esta Lei 
Complementar Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 103, de 25 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 105, de 
16 de junho de 2021.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DE VERÃO
I – Cargo: ORIENTADOR DE POSTURAS
a) descrição sintética: auxiliar os Fiscais de carreira nas demandas inerentes ao cumprimento do Código 
de Posturas Municipal, bem como prestar orientações à população.
b) atribuições típicas:
1. auxiliar nas demandas inerentes ao cumprimento do Código de Posturas Municipal, bem como no
procedimento fiscalizatório realizado pelos Fiscais de carreira;
2. auxiliar na orientação do comércio estabelecido, temporário, eventual e ambulante, bem como no
procedimento fiscalizatório realizado pelos Fiscais de carreira;
3. auxiliar na orientação quanto a práticas recreativas autorizadas pelo Poder Público;
4. auxiliar na orientação da entrada de ônibus de turismo no município quando da cobrança 
correspondente de taxa;
5. orientar a população no que diz respeito a circulação de animais na praia;
6. orientar a população no que diz respeito a utilização indevida da praia, espaços e vias públicas, quer 
seja com cadeiras, mesas, publicidades, lixo, entre outros;
7. executar outras funções inerentes ao cargo ou determinados por superiores hierárquicos.
c) número de cargos: 10;
d) equiparação funcional, de acordo com os anexos I, IV e V da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 
2003:
1. grupo ocupacional 3 – Administrativo e Financeiro
2. nível de vencimento: IV – A;
3. carga horária: 40 horas semanais.
e) requisitos para provimento: Ensino Médio Completo com CNH B;
f) recrutamento: Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos.

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