| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Cria o cargo temporário de excepcional interesse público Orientador de Posturas, no Município de Itapoá, e dá outras providência |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria o cargo temporário de excepcional interesse público Orientador de Posturas, no Município de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Cria-se, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o cargo temporário de Orientador de Posturas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente para a temporada de verão, nos termos da Lei Complementar nº 016, de 03 de dezembro de 2007. §1º A descrição sintética do cargo descrito no caput deste artigo, assim como suas atribuições, número de cargos, enquadramento, requisitos para provimento e carga horária está descrito no anexo I desta Lei Complementar. §2º A contratação de que trata o caput deste artigo, terá o prazo de validade de 3 meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja interesse da administração pública municipal. Art. 2º Autoriza o Município de Itapoá a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente para a temporada de verão, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 016, de 03 de dezembro de 2007, e do art. 1º desta Lei, cujo número de vagas será especificado pelo respectivo Edital, limitado ao total de vagas disposto nos anexos I desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários criado por esta Lei Complementar Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 103, de 25 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 105, de 16 de junho de 2021. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 20 de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2 ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DE VERÃO I – Cargo: ORIENTADOR DE POSTURAS a) descrição sintética: auxiliar os Fiscais de carreira nas demandas inerentes ao cumprimento do Código de Posturas Municipal, bem como prestar orientações à população. b) atribuições típicas: 1. auxiliar nas demandas inerentes ao cumprimento do Código de Posturas Municipal, bem como no procedimento fiscalizatório realizado pelos Fiscais de carreira; 2. auxiliar na orientação do comércio estabelecido, temporário, eventual e ambulante, bem como no procedimento fiscalizatório realizado pelos Fiscais de carreira; 3. auxiliar na orientação quanto a práticas recreativas autorizadas pelo Poder Público; 4. auxiliar na orientação da entrada de ônibus de turismo no município quando da cobrança correspondente de taxa; 5. orientar a população no que diz respeito a circulação de animais na praia; 6. orientar a população no que diz respeito a utilização indevida da praia, espaços e vias públicas, quer seja com cadeiras, mesas, publicidades, lixo, entre outros; 7. executar outras funções inerentes ao cargo ou determinados por superiores hierárquicos. c) número de cargos: 10; d) equiparação funcional, de acordo com os anexos I, IV e V da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003: 1. grupo ocupacional 3 – Administrativo e Financeiro 2. nível de vencimento: IV – A; 3. carga horária: 40 horas semanais. e) requisitos para provimento: Ensino Médio Completo com CNH B; f) recrutamento: Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos.