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norma nº 1319/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaInstitui o Selo Itapoá Emprega + Mulheres para certificar as empresas que contratam mulheres em situação de vulnerabilidade social.
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LEI Nº 1.319, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Selo Itapoá Emprega + Mulheres para 
certificar as empresas que contratam mulheres em 
situação de vulnerabilidade social.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Itapoá Emprega + Mulheres com o objetivo de estimular a contratação, a
permanência no trabalho e a valorização salarial de mulheres em situação de vulnerabilidade social no
Município.
Art. 2º O Selo Itapoá Emprega + Mulheres será concedido a empresas públicas e privadas localizadas no
Município que adotarem medidas de contratação, permanência no trabalho e valorização salarial de
mulheres em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as mulheres:
I - em situação de violência doméstica e familiar;
II - com trajetória de vida nas ruas;
III - que residam em moradias precárias, favelas ou outras áreas de interesse social;
IV - que tenham filhos com até 17 (dezessete) anos de idade;
V - inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cad Único;
VI - que sejam portadoras de deficiência ou doença rara.
Art. 3°. A concessão do selo de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de requisitos e 
critérios definidos.
§ 1°. As empresas que se habilitarem a receber o Selo Itapoá Emprega + Mulheres deverão prestar contas 
periodicamente do atendimento dos requisitos e critérios de que trata o caput deste artigo.
§ 2°. O Selo Itapoá Emprega + Mulheres terá sua validade por tempo determinada, podendo ser renovado
mediante a comprovação da continuidade e da efetividade das medidas instituídas.
Art. 4°. A empresa detentora do Selo Itapoá Emprega + Mulheres poderá utilizá-lo para divulgar sua marca, 
seus produtos e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras 
empresas que não detenham o selo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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