| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Itapoá, com os seguintes objetivos: I – instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; II – disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Itapoá; III – permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo Executivo Municipal; e IV – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Art. 2º. Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no site da Prefeitura Municipal de Itapoá, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações disponibilizadas no site do executivo municipal deverão contemplar: I – os dados do órgão público, da concessionária responsável e do fiscal da obra. II – o valor orçado para cada obra; III – o valor já despendido em cada uma das obras; IV – a previsão de entrega da obra; e V – o estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais. Art. 3º. Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem interrompidas por mais de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as seguintes informações: I – o tempo de interrupção; II – os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra; III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas quanto para a sua conclusão; e IV – a data prevista para o reinício e para a conclusão da obra. Parágrafo único. Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido no caput deste artigo, o responsável pela obra deverá informar ao executivo municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da interrupção da obra. Art. 4º. As informações referentes à política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas bimestralmente. 2 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Itapoá, 21 de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).