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norma nº 1322/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAssegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
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LEI Nº 1.322, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Assegura ao aluno com deficiência física permanente 
prioridade especial na matrícula em escola municipal 
mais próxima de sua residência.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica assegurada ao aluno com deficiência física permanente a prioridade especial na matrícula em 
escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente físico a pessoa com disfunção física ou motora 
permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores, que 
dificulte sua locomoção.
Art. 3º O aluno com deficiência física permanente, pessoalmente ou por seu representante legal, 
apresentará documento comprobatório de residência no Município, no ato de sua matrícula.
Art. 4º A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno não 
estiver presente no ato da matrícula.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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