| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Semana de Conscientização e Prevenção à Pedofilia na Internet no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.323, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Semana de Conscientização e Prevenção à Pedofilia na Internet no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Prevenção à Pedofilia na Internet, visando à proteção do menor. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse municipal e devem ser observadas por todos os Agentes Públicos e Agentes Políticos que desempenham atividades em qualquer repartição pública no Município. Art. 2º. Fica estabelecido que, no mês de maio, seja destinado uma semana à Campanha de Conscientização e Prevenção à Pedofilia na Internet, que passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município e Câmara de Vereadores. Art. 3º. Na semana da Campanha deverão ocorrer mobilizações das repartições públicas e da sociedade quanto à importância de conscientizar a população sobre a pedofilia na internet. Parágrafo único. Ficam as escolas e creches, sejam elas privadas e/ou públicas, localizadas no município de Itapoá, orientadas a realizar atividades de esclarecimentos acerca da pedofilia na internet, junto aos seus alunos e toda a comunidade escolar, utilizando linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade. Art. 4º Compete ao Município: I - Formar e capacitar continuamente os profissionais que atuam diretamente com menores, para combater a pedofilia na internet, oferecendo palestras com profissionais das áreas de Tecnologia, Psicologia, Jurídica e Social; e II - Envolver a participação do menor na campanha informativa, despertando o interesse em combater a pedofilia na internet. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).