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norma nº 1324/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1324 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaInstitui a Semana do Empreendedorismo Feminino no município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Semana do Empreendedorismo Feminino 
no município de Itapoá e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Empreendedorismo Feminino” no município de Itapoá, a ser 
celebrada anualmente na última semana do mês de novembro.
Art. 2º. A Semana do Empreendedorismo Feminino tem como objetivos:
I - Fomentar a participação ativa das mulheres no mercado de trabalho, de modo geral;
II - Incentivar a presença das mulheres em funções de relevância e liderança;
III - Promover o ingresso das mulheres no mundo dos negócios;
IV - Conscientizar a sociedade sobre a importância da equidade de gênero no empreendedorismo.
Art. 3°. Durante a Semana do Empreendedorismo Feminino, o Poder Legislativo Municipal, em parceria 
com o Poder Executivo Municipal, bem como entidades, organizações e empresas locais poderão realizar 
ações, eventos, palestras, e outras atividades que promovam o empreendedorismo feminino, a liderança 
feminina e o fortalecimento da presença das mulheres no mercado de trabalho.
Art. 4°. O Poder Legislativo realizará sessão solene ou especial para homenagear mulheres 
empreendedoras do município de Itapoá, na última semana do mês de novembro, em dia escolhido pela 
Mesa Diretora.
Art. 5°. Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando 
obrigatoriamente:
I - o nome da pessoa;
II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;
III - fatores motivadores da indicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 21 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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