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norma nº 1325/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaGarante o direito de prioridade de matrículas de irmãos na mesma unidade escolar ou CMEIS da rede municipal de educação de Itapoá/SC.
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LEI Nº 1.325, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Garante o direito de prioridade de matrículas de 
irmãos na mesma unidade escolar ou CMEIS da rede 
municipal de educação de Itapoá/SC.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar ou CMEIS
da rede municipal de educação de Itapoá/SC.
§1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas 
nos níveis educacionais pretendidos.
§2º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos
representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
§3º A prioridade de vaga que versa no caput deste artigo será garantida também quando se tratar de
pedido de transferência de uma unidade da rede púbica municipal de ensino para outra, de crianças e/ou
adolescentes, filhos de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica 
ou patrimonial, decorrente de necessidade de mudança de endereço a fim de garantir a segurança da 
mulher e dos filhos.
Art. 2º Caso a unidade escolar ou CMEI mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo
nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrículas em
unidades escolares ou CMEIS com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os
processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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