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norma nº 161/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 20 DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 018, de 28 de 
dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, de provimento temporário e 
sujeito a regime estatutário especial, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
...
Art. 1º Fica criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sujeito ao regime estatutário especial definido 
no art. 2º, com 37 (trinta e sete) vagas, que tem por atribuição as atividades de prevenção de doenças e 
promoção da saúde, mediante ações educativas, domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
nas áreas urbana e rural do Município de Itapoá, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS – Sistema Único de Saúde, subordinado à Secretaria da Saúde do Município. 
Art. 1º Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sujeito ao regime estatutário especial definido no 
art. 2º, com 47 vagas, que tem por atribuição as atividades de prevenção de doenças e promoção da 
saúde, mediante ações educativas, domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nas áreas 
urbana e rural do Município de Itapoá, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema 
Único de Saúde, subordinado à Secretaria da Saúde do Município. (NR)
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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