| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Revoga-se o art. nº 193 e seus §§1º e 2º, da Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994. ... Art. 193. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, cujo valor será expresso em moeda corrente nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, cujo valor mínimo não poderá ser inferior a 50UPM (unidade padrão municipal). §1º Os elementos referidos no “caput” deste artigo serem definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes deum mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborado pela Prefeitura Municipal. §2º O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, poderá mediante prévia autorização legislativa específica reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o limite total a que se refere este artigo. Art. 2º Alteram-se os §§ 1º e 2º e o art. 201, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 201. O pagamento da Contribuição de Melhoria, será feito em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, cujo valor será expresso em número de Unidade Fiscal (UFIR) nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento. §1º O número de prestações poderá ser reduzido de forma que o valor de cada uma delas não seja inferior a 25% (vinte cinco por cento) da Unidade Fiscal (UFIR) vigente no Município. §2º O pagamento poderá ser feito à vista com desconto de até 20% (vinte por cento), em parcela única expressa em número de Unidade Fiscal (UFIR). ... Art. 201. O pagamento da Contribuição de Melhoria é feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, cujo valor é expresso em moeda corrente nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, sendo que valor mínimo não poderá ser inferior a 50 UPM. §1º Os elementos referidos no “caput” deste artigo são definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal. §2º O Poder Executivo, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, poderá, mediante prévia autorização legislativa específica, reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o limite total a que se refere este artigo. 2 ... Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação. Itapoá, 22 de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).