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norma nº 162/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 
1994, que institui o Código Tributário Municipal.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Revoga-se o art. nº 193 e seus §§1º e 2º, da Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994.
...
Art. 193. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, 
cujo valor será expresso em moeda corrente nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, cujo 
valor mínimo não poderá ser inferior a 50UPM (unidade padrão municipal).
§1º Os elementos referidos no “caput” deste artigo serem definidos para cada obra ou conjunto de obras 
integrantes deum mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborado 
pela Prefeitura Municipal.
§2º O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza 
da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o 
volume ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, poderá mediante 
prévia autorização legislativa específica reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o limite total a que se 
refere este artigo.
Art. 2º Alteram-se os §§ 1º e 2º e o art. 201, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
...
Art. 201. O pagamento da Contribuição de Melhoria, será feito em até 24 (vinte e quatro) prestações 
mensais, cujo valor será expresso em número de Unidade Fiscal (UFIR) nos vencimentos indicados nos 
avisos de lançamento.
§1º O número de prestações poderá ser reduzido de forma que o valor de cada uma delas não seja inferior 
a 25% (vinte cinco por cento) da Unidade Fiscal (UFIR) vigente no Município.
§2º O pagamento poderá ser feito à vista com desconto de até 20% (vinte por cento), em parcela única 
expressa em número de Unidade Fiscal (UFIR).
...
Art. 201. O pagamento da Contribuição de Melhoria é feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, cujo 
valor é expresso em moeda corrente nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, sendo que
valor mínimo não poderá ser inferior a 50 UPM.
§1º Os elementos referidos no “caput” deste artigo são definidos para cada obra ou conjunto de obras 
integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados
pela Prefeitura Municipal.
§2º O Poder Executivo, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a 
natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes 
e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, poderá, 
mediante prévia autorização legislativa específica, reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o limite total 
a que se refere este artigo.
2
...
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Itapoá, 22 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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