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norma nº 1326/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.326, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano 
de carreira e remuneração do pessoal do magistério 
público municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Altera o art. 29, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 29. O servidor ocupante de cargo de professor de nível médio, em extinção, fará jus a uma 
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento, a título de regência de classe, considerando￾se a carga horária de efetivo exercício, que será automaticamente suspensa, caso o servidor se afaste de 
sua atividade de docência.
Art. 29. Institui a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual de 4% (quatro 
por cento), incidente sobre o valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia nível I A, no 
anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser concedido ao professor integrante da Carreira do 
Magistério Público do município de Itapoá, que se encontre em efetivo exercício em sala de aula. 
(NR)
...
Art. 2º Insere os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 29, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
§ 1º Será beneficiário da gratificação do caput deste artigo o servidor ocupante do cargo de professor, 
que esteja atuando em sala de aula, nas unidades escolares na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O servidor ocupante do cargo de professor não terá direito ao pagamento mensal da gratificação 
nos casos de afastamento, a qualquer título ou ausências de qualquer natureza.
§ 3º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, 
para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, 
inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
§ 4º As gratificações não devem ser suspensas quando o servidor estiver em gozo de férias, licença prêmio 
e licença maternidade e/ou paternidade. 
Art. 3º Acrescenta o art. 29-A, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 29-A Institui a Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) no percentual de 2% (dois por 
cento), incidente sobre o valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia nível I A, no 
anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser concedido ao servidor ocupante do cargo de 
especialista em assuntos educacionais e coordenador pedagógico, integrantes da Carreira do Magistério 
Público do Município de Itapoá, pelo desempenho da função nas unidades escolares. 
Art. 4º Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 29-A da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
2
§ 1º O servidor ocupante do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico 
terá a atribuição de atuar como elo entre escola, professores e família, e seus diferentes projetos, 
promover a articulação com outros sujeitos, a formação continuada dos professores, a orientação das 
ações pedagógicas para a qualidade e a equidade do ensino, também desenvolver mecanismos para a 
superação das dificuldades de aprendizagem dos estudantes.
§ 2º Será beneficiário da Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) o servidor, ocupante do 
cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico na área de atuação com 
exclusividade das unidades escolares na Rede Municipal de Ensino. 
§ 3º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, 
para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, 
inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
§ 4º O servidor ocupante do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico 
não terá direito ao pagamento mensal da Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) nos casos 
de afastamento, a qualquer título e ausências de qualquer natureza, exceto quando estiver em gozo de 
férias, licença prêmio e licença maternidade e/ou paternidade. 
Art. 5º Acrescenta o art. 29-B da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 29-B Os recursos utilizados para o pagamento da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe 
(GEAC) e Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) serão provenientes preferencialmente do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb).
Art. 6º Acrescenta o art. 34-A, na Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 34-A. Institui o adicional de incentivo a capacitação da segunda especialização específica em 
Educação Especial no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do piso salarial dos 
profissionais do magistério, referencia nível I A, no anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser 
concedido aos profissionais efetivos, integrantes da Carreira do Magistério Público do município de 
Itapoá.
TABELA DE PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DA SEGUNDA ESPECIALIZAÇÃO 
OBRIGATÓRIA NA ÁREA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO ESPECIAL:
FORMAÇÃO ACADÊMICA EM CURSOS OFICIAIS 
RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PERCENTUAL DO ADICIONAL APLICADO NA 
ÁREA DE CONHECIMENTO DA SEGUNDA 
ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL 
COM RELAÇÃO DIRETA AO CARGO EFETIVO
Segunda Especialização específica em Educação Especial 10%
Art. 7º Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no art. 34-A, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O adicional pela formação da Segunda Especialização específica na área da Educação Especial, 
prevista no artigo 34-A, será efetivada no mês de dezembro mediante requerimento do servidor efetivo 
ao Protocolo oficial da Secretaria de Educação, de acordo com as regras e prazos em Edital específico, 
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acompanhado da documentação comprobatória da formação acadêmica da segunda especialização na 
área específica da Educação Especial. 
§ 2º Toda documentação de comprovação pela formação da Segunda Especialização específica na área de 
Educação Especial será analisada pela Comissão Permanente de enquadramento de cargos e salários do 
quadro de pessoal do magistério público de Itapoá em edital específico e após homologação pela 
Comissão, o adicional previsto passará a ser pago no mês de janeiro do ano subsequente.
§3º Os cursos de Segunda Especialização específica na área de Educação Especial, realizados por 
profissionais efetivos do magistério somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados 
por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes.
§4º Os recursos utilizados para o pagamento do adicional pela formação da Segunda Especialização 
específica na área da Educação Especial, serão preferencialmente do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 8º Suprime incisos I a III do artigo 29 da Lei Ordinária n. 75, de 24 de dezembro de 2001. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá - SC
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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