| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-moradia, aos médicos participantes do Programa “Mais Médico”, no âmbito de Itapoá. |
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1 LEI Nº 1.327 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-moradia, aos médicos participantes do Programa “Mais Médico”, no âmbito de Itapoá. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos em atuação, no Município de Itapoá, participantes do programa “Mais Médico” do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1.369- MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e execução disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos na presente Lei. Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Saúde a coordenação do “Programa Mais Médicos” no âmbito do Município de Itapoá. Art.2º Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Itapoá e ao Ministério de Saúde. Art. 3º O valor do benefício destina-se ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem ou moradia, ficando o excedente do valor a cargo do médico. Art. 4º O auxílio-alimentação é concedido em pecúnia, diretamente ao médico pertencente ao referido programa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme art. 10, da Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017. Parágrafo Único. O valor do auxílio-alimentação, previsto no caput deste artigo, deve ser reajustado na mesma data e índice estabelecido para o servidor público municipal. Art. 5º O valor a título de auxílio-moradia é de R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. Parágrafo Único. O auxílio-moradia é devido aos médicos que não possuam residência no Município de Itapoá. Art. 6º O auxílio-alimentação e o auxílio-moradia terão vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuando na cidade de Itapoá, desde que, mantida a necessidade e haja disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 7º No caso de afastamento das atividades do programa “Mais Médico”, por qualquer motivação, o médico participante deve comunicar à Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, que deve suspender de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 8º O responsável da Unidade de Saúde, onde o profissional exercerá suas funções, é responsável pelo controle da carga horária bem como as demais obrigações e deve repassar à Secretaria de Saúde. 2 Art. 9º O Profissional médico participante do programa “Mais Médico”, deve assinar um termo de compromisso com o Município de Itapoá. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 22 de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).