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norma nº 1327/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-moradia, aos médicos participantes do Programa “Mais Médico”, no âmbito de Itapoá.
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LEI Nº 1.327 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios
de auxílio-alimentação e auxílio-moradia, aos 
médicos participantes do Programa “Mais 
Médico”, no âmbito de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos em 
atuação, no Município de Itapoá, participantes do programa “Mais Médico” do Governo Federal, 
instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de 
implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1.369- MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e 
execução disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023, 
destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos na 
presente Lei.
Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Saúde a coordenação do “Programa Mais 
Médicos” no âmbito do Município de Itapoá.
Art.2º Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e 
compromissos assumidos junto ao Município de Itapoá e ao Ministério de Saúde.
Art. 3º O valor do benefício destina-se ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem ou 
moradia, ficando o excedente do valor a cargo do médico.
Art. 4º O auxílio-alimentação é concedido em pecúnia, diretamente ao médico pertencente ao 
referido programa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme art. 10, da Portaria 
nº 300, de 5 de outubro de 2017.
Parágrafo Único. O valor do auxílio-alimentação, previsto no caput deste artigo, deve ser reajustado 
na mesma data e índice estabelecido para o servidor público municipal.
Art. 5º O valor a título de auxílio-moradia é de R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) por 
profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo 
beneficiário.
Parágrafo Único. O auxílio-moradia é devido aos médicos que não possuam residência no Município 
de Itapoá.
Art. 6º O auxílio-alimentação e o auxílio-moradia terão vigência enquanto o profissional estiver 
vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuando na cidade de Itapoá, desde que, mantida a 
necessidade e haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 7º No caso de afastamento das atividades do programa “Mais Médico”, por qualquer motivação, 
o médico participante deve comunicar à Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, que deve 
suspender de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º O responsável da Unidade de Saúde, onde o profissional exercerá suas funções, é responsável 
pelo controle da carga horária bem como as demais obrigações e deve repassar à Secretaria de Saúde.
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Art. 9º O Profissional médico participante do programa “Mais Médico”, deve assinar um termo de 
compromisso com o Município de Itapoá.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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