| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do município de Itapoá/SC, e prédios comerciais |
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LEI Nº 1.328, DE 26 DE DEZEMBRO 2023 Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, InsƟtutos, e demais reparƟções públicas do município de Itapoá/SC, e prédios comerciais. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam proibidas a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam desƟnados aos sexos masculino e feminino nos seguintes locais: I – Nas Escolas Municipais, públicas e/ou privadas; II – Secretarias Municipais, Câmara de Vereadores e outros órgãos públicos; III – Agências, Autarquias, Fundações, InsƟtutos e demais reparƟções públicas; IV – Prédios comerciais que realizem atendimento ao público. Art. 2º. Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, use-o manƟda a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a parƟr da sua data de publicação. Itapoá, 26 de dezembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 1