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norma nº 1329/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaDispõe sobre a execução do Hino Nacional, Hino Estadual e Hino de Itapoá nas escolas públicas e privadas do município de Itapoá.
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LEI Nº 1.329, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, Hino 
Estadual e Hino de Itapoá nas escolas públicas e 
privadas do município de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro pelo menos uma vez na semana 
nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino.
Art. 2º. Nas escolas privadas e públicas da rede municipal de ensino, além do disposto no art. 1º, fica 
obrigatória a execução do Hino do Estado de Santa Catarina e do Hino do Município de Itapoá.
Art. 3º. A execução do Hino Nacional nas escolas públicas da rede municipal de ensino ocorrerá em dia 
fixo da semana, definido por cada escola, no início das atividades escolares.
I – Uma vez ao mês, a escola hasteará as bandeiras antes da execução dos hinos.
II – Cada escola informará aos Poderes Legislativo e Executivo, o dia da semana escolhido para execução 
dos hinos e hasteamento das bandeiras, com fim a permitir que os representantes dos respectivos 
Poderes e secretários possam se fazer presentes sempre que houver disponibilidade.
Paragrafo único. Também deverá fixar um dia em que se executarão os respectivos hinos tratados nesta 
Lei.
Art. 4º São os objetivos da presente Lei:
I - conhecimento do Hino Nacional Brasileiro, do hino do Estado de Santa Catarina e do Hino Municipal, 
bem como compreender o seu significado;
II - valorização do Hino Nacional e da bandeira brasileira;
III - valorização do Hino do Estado e da bandeira estadual;
IV - valorização do Hino Municipal, da bandeira e dos símbolos do Município;
V - desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo;
VI - criação no ambiente escolar de um coletivo de respeito e amor à Pátria, ao Estado e ao Município;
VII - compreensão da postura adequada no momento de execução de hinos.
Art. 5º Revogam-se as Leis Municipais n. 107, de 29 de agosto de 2002, e 558, de 16 de dezembro de 2014.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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