br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 165/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 165 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
native_id3688

Originating matéria

matéria 12056 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 
2014, que dispõe sobre a reorganização do regime 
próprio de previdência social dos servidores públicos 
do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, e 
adota outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Altera o §15, do art. 8º da Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2014, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
...
Art. 8º ...
§15º Os aposentados e pensionistas do RPPS/Itapoá também se submetem a atualização cadastral a que 
se refere o § 3º deste artigo, sob pena se suspensão do pagamento dos proventos.
§15. Os aposentados e pensionistas do RPPS/Itapoá se submetem à Prova de Vida e à atualização 
cadastral, sob pena de suspensão do pagamento dos proventos. (NR)
...
Art. 2º Inclui os §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, no art. 9º da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 9º ...
...
§1º Autoriza o IPESI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapoá a 
instituir o pagamento de Jetom aos membros dos Conselhos de Administração, Conselho Fiscal e Comitê 
de Investimentos. (NR)
§2º O Jetom consiste em verba de natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo 
caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente aos Conselheiros 
e membros do Comitê de Investimentos, pelo comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias, 
promovidas nos termos da legislação em vigor. (NR)
§3º Os valores correspondentes ao Jetom não se incorporarão ao vencimento ou à remuneração para 
nenhum efeito, assim também, não integrarão a base de cálculo às contribuições previdenciárias vertidas 
para o RPPS/IPESI. (NR)
§4º O servidor público recebe o Jetom enquanto estiver no efetivo exercício da função de conselheiro ou 
membro do Comitê de Investimentos. (NR)
§5º O Jeton instituído por esta Lei é custeado integralmente pelo IPESI, no uso da Taxa Administração 
fixada legalmente para o RPPS. (NR)
§6º Os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, e os 
Suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão 
jus ao Jetom no valor correspondente a:
2
I - 42 UPM, quando não possuírem a certificação profissional prevista no §8º do, art. 11, desta Lei 
Complementar;
II - se possuírem a certificação profissional prevista no §8º do, art. 11, desta Lei Complementar:
a) 70 UPM nível básico;
b) 85 UPM nível intermediário;
c) 100 UPM nível avançado. (NR)
§7º Os membros suplentes dos Conselhos e do Comitê de Investimentos podem participar das reuniões 
ordinárias e extraordinárias somente a título de participação, sem direito a voto, fazendo jus ao Jeton no 
valor correspondente à 42 UPM quando devidamente certificado conforme o §8º do, art. 11 desta Lei 
Complementar. (NR)
...
Art. 3º Altera os incisos II e IV, do §1º, e os §§3º e 12, do art. 10 da Lei Complementar nº 41, de 2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 10. ...
§1º ...
...
II - dois representantes do Poder Executivo, sendo um escolhido dentre os segurados ativos e o outro 
escolhido dentre os aposentados, e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal;
...
IV – cinco representantes dos segurados e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus pares, 
em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo 4 (quatro) na condição de servidores ativos e 1 
(um) na condição de aposentado. 
...
§3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos na primeira reunião 
ordinária de cada quadriênio, sendo que suas atribuições serão definidas em regimento interno. 
...
§12. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, permitida a 
recondução dos membros indicados e a reeleição dos membros eleitos. 
...
II – dois representantes do Poder Executivo, escolhidos dentre os segurados ativos e aposentados, e 
respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal no início de sua gestão, sendo 
preferencialmente, um representante de cada categoria dos segurados; (NR)
...
IV – cinco representantes dos segurados ativos e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus 
pares, em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo preferencialmente, um representante 
de cada categoria dos segurados. (NR)
...
3
§3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração são escolhidos na primeira reunião 
ordinária dos membros eleitos, em cada quadriênio, sendo que suas atribuições são definidas em 
regimento interno. (NR)
...
§12. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 4 anos, permitida a recondução dos 
membros indicados e a reeleição dos membros eleitos, que dar-se-á de modo intercalado, permitindo sua 
renovação parcial à cada dois anos. (NR)
...
Art. 4º Altera o §7º e inclui o §8º, no art. 11, da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
...
Art. 11. ...
...
§7º Os membros do Conselho de Administração não receberão qualquer espécie de gratificação, 
vantagem pecuniária remuneratória ou indenizatória para o exercício do mandato, sendo suas atividades 
consideradas serviços públicos relevantes.
§7º Os membros do Conselho de Administração recebem Jetom quando participarem da reunião 
ordinária mensal ou extraordinária durante o exercício de seu mandato , sendo suas atividades 
consideradas serviços públicos relevantes. (NR)
§8º A maioria dos membros titulares do Conselho de Administração tem que possuir a certificação 
profissional prevista no parágrafo único do art. 8º - B, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas 
regulamentações. (NR)
...
Art. 5º Altera os incisos I e III, do §1º e o §3º, e inclui os §§7º e 8º, no art. 13 da Lei Complementar nº 41, 
de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 13. ...
§1º ...
I – um representante do Poder Executivo, escolhido dentre os segurados ativos e aposentados, e 
respectivo suplente, indicados pelo Prefeito Municipal;
...
III – três representantes dos segurados ativos e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus 
pares, em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo 2 (dois) na condições de servidores 
ativos, 1 (um) na condição de aposentado.
...
§3º O quórum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de 3 (três) membros.
...
4
I – 1 representante do Poder Executivo, escolhido dentre os segurados ativos e aposentados, e respectivo 
suplente, indicados pelo Prefeito Municipal no início de sua gestão; (NR)
...
III – 3 representantes dos segurados ativos e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus 
pares, em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo preferencialmente 1 representante de 
cada categoria dos segurados. (NR)
...
§3º O quórum mínimo para a instalação de sessão do Conselho Fiscal é de 3 membros. (NR)
...
§7º Os membros do Conselho Fiscal recebem Jetom quando participarem da reunião ordinária mensal 
ou extraordinária, durante o exercício de seu mandato , sendo suas atividades consideradas serviços 
públicos relevantes. (NR)
§8º A maioria dos membros titulares do Conselho Fiscal deve possuir a certificação profissional prevista 
no parágrafo único do art. 8º - B, da Lei nº 9.717, de 1998 e suas regulamentações. (NR) 
...
Art. 6º Altera os §§2º e 4º, e inclui o §10, no art. 16 da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 16. ... 
§2º No início de cada mandato, na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração e Fiscal, os 
respectivos pares deverão escolher os membros que comporão o Comitê de Investimentos, observando￾se os seguintes critérios:
§4º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 4 (quatro) anos, e terá início e término 
juntamente com o mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
§2º No início de cada mandato dos membros eleitos, na primeira reunião ordinária do Conselho de 
Administração e Fiscal, os respectivos pares devem escolher os membros que compõem o Comitê de 
Investimentos, observando-se os seguintes critérios: (NR)
§4º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos é de 4 anos, e tem início e término juntamente 
com o mandato dos membros eleitos dos Conselhos de Administração e Fiscal. (NR)
§10. Todos os membros titulares do Comitê de Investimentos têm que possuir a certificação profissional 
prevista no parágrafo único, do art. 8º - B, da Lei nº 9.717, de 1998 e suas regulamentações. (NR)
...
Art. 7º Altera o §3º, do art. 20 da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
...
Art. 20. ...
...
5
§3º O cargo de Tesoureiro será ocupado por servidor estável, membro do Conselho Administrativo ou 
Fiscal, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, depois de escolhidos pelos Conselhos de 
Administração e Fiscal do RPPS/Itapoá, o qual deverá ser cedido pelo Município, com carga horária de 20 
(vinte) horas por mês, fazendo jus a uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração 
prevista no nível 7-A do anexo V da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003.
§3º O cargo de Tesoureiro é ocupado por servidor estável, indicado pelo Diretor Executivo, nomeado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, depois de aprovada a indicação pelos Conselhos de Administração e 
Fiscal do RPPS/Itapoá, o qual deve ser cedido pelo Município, com carga horária de 20 horas por mês, 
fazendo jus a uma gratificação de 35% da remuneração prevista no nível 7-A, do anexo V, da Lei nº 155, 
09 de janeiro de 2003. (NR)
...
Art. 8º Altera o §4º, do art. 21 da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
...
Art. 21 
...
§4º Em caso de afastamento temporário do titular do cargo de Diretor Executivo, será chamado a ocupá￾lo o Presidente do Conselho de Administração, que permanecerá no cargo pelo período do afastamento 
ou no caso de afastamento definitivo, até que ocorra nova eleição, a ser realizada em até 90(noventa) 
dias após a vacância do cargo.
§4º Em caso de afastamento temporário do titular do cargo de Diretor Executivo, ou se impossibilitado, 
o Presidente do Conselho Administrativo, deve fazer a indicação de um servidor devidamente qualificado, 
e que após a aprovação pelos Conselhos de Administração e Fiscal, permanece no cargo pelo período do 
afastamento ou no caso de afastamento definitivo, até que ocorra nova eleição a ser realizada em até 90 
dias após a vacância do cargo. (NR)
...
Art. 9º Altera o inciso XVI e a alínea “j”, do inciso XXI, do art. 22 da Lei Complementar nº 41, de 2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 22. ...
...
XVI – movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do IPESI, bem como emitir cheques;
...
XXI - ...
...
j) ao recadastramento anual de inativos e pensionistas previdenciários.
...
XVI – movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do IPESI, em conjunto com o Tesoureiro;
(NR)
6
...
XXI – ...
...
j) ao recadastramento e prova de vida anuais de inativos e pensionistas previdenciários. (NR)
...
Art. 10. Altera os incisos II e III e o parágrafo único, e inclui o inciso V, no art. 24 da Lei Complementar nº 
41, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 24. ...
...
II – possuir formação de escolaridade mínima em nível de 2º grau técnico com conhecimentos em 
administração financeira ou contabilidade; ou administração de recursos humanos ou previdenciário ou 
curso superior.
III – possuir aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida 
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conhecida como Certificação Profissional 
ANBIMA – Série 10 (CPA-10) ou Série 20 (CPA-20).
...
Parágrafo único. É vedada a recondução, sendo permitida a reeleição ao cargo de Diretor Executivo do 
IPESI para um único período subsequente.
II – possuir formação de nível superior, com experiência de no mínimo 2 anos, no exercício de atividade 
em uma das seguintes áreas: previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, 
atuarial ou de auditoria. (NR)
III – possuir a certificação profissional prevista no inciso II, do art. 8º - B, da Lei nº 9.717, de 1998 e suas 
regulamentações. (NR)
...
V – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em algumas das demais situações de inelegibilidades 
previstas no inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios 
e prazos previstos na referida Lei Complementar. (NR)
Parágrafo único. É vedada a recondução, sendo permitida a reeleição ao cargo de Diretor Executivo do 
IPESI. (NR)
...
Art. 11. Altera o art. 113 da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 113. Os benefícios da aposentadoria, de pensão por morte e de auxílio reclusão, de que tratam os 
artigos 67 c/c artigo 70, e artigos 71, 72, 73, 74, 103 e 110, todos desta Lei Complementar, serão 
reajustados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o 
valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
7
Art. 113. Os benefícios da aposentadoria e de pensão por morte, de que tratam os arts. 67, 70, 71, 72, 
73, 74 e 103, todos desta Lei Complementar, devem ser reajustados por decreto do Chefe do Poder 
Executivo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se 
der o reajuste dos benefícios do RGPS. (NR)
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →