| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o art. 25 e o parágrafo único, e revoga-se os incisos I, II e III, todos do art. 25, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 25 O imposto sobre Transmissão de Propriedades "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física; II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III – a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo único. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município de Itapoá. Art. 25. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI com o efetivo registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia. Parágrafo único. O registro da cessão de direitos à aquisição de imóvel na respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente também configura fato gerador do ITBI. (NR) ... Art. 2º. Altera o art. 33 e os §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 33 O imposto será pago aos cofres municipais ou em qualquer agência bancária quando admitida no sistema de arrecadação receitas municipais, independente da localização do imóvel, antes da data do ato da lavratura ou expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos. § 1º Executado os casos previstos nesta seção, o recolhimento do imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetuados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena caducidade do documento de arrecadação. § 2º Na arrecadação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que desta não seja extraída. Art. 33. O imposto é pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente, de acordo com o §7º, do art. 150, da Constituição federal, mediante documento próprio previsto em regulamento, a ser fornecido pelo órgão fazendário competente. §1º Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário. §2º Mesmo nos casos de isenção são expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção. (NR) ... Art. 3º. Revogam-se os §§ 3º, 4º e 5º e seus incisos, do art. 33 da Lei Municipal nº 71, de 1994. § 3º Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença. § 4º Na promessa ou compromisso de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel. I - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva. II - Verificada a redução do valor, não se restituirá diferença do imposto correspondente. § 5º Mesmo nos casos de isenção serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção. Art. 4º. Altera o art. 34 da Lei Municipal nº 71, de 1994, e insere os incisos I e II, que passa vigorar com a seguinte redação: ... Art. 34 O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, respeitando o prazo estabelecido no parágrafo 1º, do artigo 33. Art. 34. O valor pago a título de imposto somente pode ser restituído: I – quando não se concretizar o fato gerador presumido que tenha dado causa ao pagamento antecipado; II – quando o ato ou negócio jurídico for anulado por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado. (NR) ... Art. 5º. Altera o art. 37 e seu §1º, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam vigorar com a seguinte redação: ... Art. 37 Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos público ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto. § 1º Em qualquer caso de incidência ou isenção será o documento de arrecadação do imposto obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento. Art. 37. Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis devem exigir prova do pagamento do imposto integral, devendo assim lavrar, registrar, inscrever ou averbar os atos e termos a seu cargo. §1º Nas transações em que figurarem, como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento deve ser substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal. (NR) ... Art. 6º Altera o caput do art. 248, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 248 Os créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Taxas, Tarifas de água, Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, poderão ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 691/2017) Art. 248 Os créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Taxas, Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, podem ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código. (NR) ... Art. 7º Alteram-se os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11, do art. 248, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: ... § 3º Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão, o qual consiste no acréscimo, ao valor originário do débito, correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios e demais combinações legais. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) §3º A dívida é consolidada na data do requerimento de parcelamento e resulta da soma: I – do principal; II – das multas de mora, de ofício e isoladas; III – dos juros de mora; IV – correção monetária; e V – dos honorários ou encargos legais. § 4º O crédito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, acrescido de juros e correção monetária, na forma da legislação aplicável aos créditos tributários. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) §4º O crédito consolidado na forma deste artigo pode ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, acrescidos de juros, multa e correção monetária, na forma da legislação aplicável aos créditos tributários, ficando a formalização do parcelamento ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo pagamento deve ser realizado em até 30 dias da emissão da guia de pagamento. § 5º O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior 40 (quarenta) Unidade Padrão Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuinte pessoa física, e 70 (Setenta) Unidade Padrão Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuintes pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) §5º O valor mínimo da parcela não deve ser inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuinte pessoa física, e 35 (trinta e cinco) Unidades Padrão Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuinte pessoa jurídica, sendo que para a primeira parcela, fica autorizada a definição de valores superiores a esses mínimos, a serem propostos pelo sujeito passivo no momento do requerimento do parcelamento. § 6º O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo sujeito passivo, formalizado em termo de confissão de dívida. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) §6º O pedido de parcelamento pelo sujeito passivo, formalizado via sistema de informação oficial do Município ou presencialmente, e homologado pelo Órgão Tributário Municipal, implica: I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o parcelamento, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil; II – a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, de todas as exigências estabelecidas nesta lei; III – a suspensão da exigibilidade do crédito parcelado; IV – a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal, de bloqueio judicial, de penhora e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação; V – a suspensão da execução fiscal em relação aos débitos incluídos no parcelamento; VI - a interrupção do prazo da prescrição da cobrança do débito enquanto durar o parcelamento; VIII - a obrigação de pagar regular e pontualmente as parcelas do débito consolidado de acordo com a opção escolhida, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à adesão ao parcelamento. IX - a desistência de impugnações ou recursos administrativos, de eventuais parcelamentos de débitos que se encontrem em discussão administrativas, e na renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos. § 8º A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos ou intercalados, implica no seu cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) §8º Implica a imediata rescisão do parcelamento: I – a falta de pagamento de até 3 parcelas, consecutivas ou alternadas, ocorrendo o cancelamento após 60 dias do vencimento da última parcela inadimplida, com a consequente exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago; II - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos atos que deu causa. § 9º Na hipótese de cancelamento do parcelamento os créditos tributários nele incluídos serão reconstituídos pelos seus valores originais, restabelecendo-se em relação ao montante, em cada espécie, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) §9º Para parcelar débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo, deve, cumulativamente: I – desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão parcelados; II – renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; e III – protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. § 10 Reconstituído o crédito tributário na forma do Parágrafo 9º, será apurado o saldo devedor de cada uma das espécies incluídas no parcelamento, pela dedução do valor correspondente ao montante dos pagamentos efetuados. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) §10 Somente é considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial. § 11 Não será concedido novo parcelamento a sujeito passivo que anteriormente beneficiado com reparcelamento deixou de efetuar o pagamento regular das parcelas, ocasionando o seu cancelamento; (Redação dada pela Lei nº 646/2016) §11 A desistência e a renúncia de que trata o §9º, deste artigo, não exime o autor da ação do pagamento dos honorários nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil. (NR) ... Art. 8º Insere os §§13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 no art. 248, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: ... §13 Autoriza o Órgão Tributário Municipal efetuar o cancelamento de parcelamento com uma ou mais parcelas inadimplidas, 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, ou ainda nas condições definidas no §8º, do art. 248 desta Lei. §14 É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. §15 Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se o imediato prosseguimento da cobrança. §16 Na hipótese de cancelamento do parcelamento, os créditos tributários nele incluídos são reconstituídos pelos seus valores originais, restabelecendo-se em relação ao montante, em cada espécie, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. §17 Reconstituído o crédito tributário na forma do §15, do art. 248 desta Lei, é apurado o saldo devedor de cada uma das espécies incluídas no parcelamento, pela dedução do valor correspondente ao montante dos pagamentos efetuados. §18 O sujeito passivo da obrigação tributária ao efetivar o protocolo, na modalidade presencial ou digital, firma na qualidade de devedor, instruído com a documentação que comprove a sujeição passiva do débito a opção pelo pagamento parcelado. I - no atendimento presencial, o interessado deve apresentar documento pessoal do titular ou, caso a solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve apresentar procuração específica ou autorização do titular do débito acompanhada das cópias do documento pessoal do titular e do respectivo documento pessoal do interessado; II - no atendimento via processo digital, o interessado deve anexar a digitalização do documento pessoal do titular ou, caso a solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve anexar a digitalização de procuração específica ou autorização do titular do débito acompanhada da digitalização do documento pessoal do titular e da digitalização do respectivo documento pessoal do interessado; III - fica autorizado o órgão tributário a permitir ao contribuinte o parcelamento através do site do município e, para isso, o contribuinte deverá aceitar as condições do termo de confissão de dívida, definir a quantidade de parcelas e escolher quais débitos serão parcelados. §19 A verba honorária é diluída no número de parcelas em que o parcelamento for feito. §20 Em casos de dívida judicial já parcelada anteriormente, em que conste que os honorários já foram quitados, estes não serão lançados novamente. §21 É admitido o reparcelamento de inscrições em dívida ativa objeto de parcelamento anterior, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 248 e 248-A desta Lei. (NR) ... Art. 9º Inclui o art. 248-A e seus §§ 1º, 2º e 3º, na Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 248-A. O sujeito passivo que desejar parcelar, na forma do art. 248 desta lei, débitos objeto de parcelamento ativo deve, previamente à apresentação do pedido de parcelamento, solicitar a desistência do parcelamento em curso mediante protocolo e análise do órgão tributário; §1º A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, feita de forma irretratável e irrevogável: I – deve ser efetuada em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o contribuinte pretenda desistir; II – abrange, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e III – implica imediata rescisão destes, considerando-se o contribuinte notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade. §2º Caso os pedidos de parcelamento de que trata esta lei sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não são restabelecidos. §3º A desistência de parcelamentos anteriores implica perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento. Art. 10. Inclui o art. 248-B na Lei Municipal nº 71, de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 248-B. Quando o vencimento das parcelas de tributos municipais ocorrer em finais de semana ou feriados, fica autorizada a prorrogação do prazo de pagamento para o próximo dia útil subsequente. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 22 de fevereiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).