| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Institui no Poder Legislativo do Município de Itapoá a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Itapoá. |
| native_id | 4109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
RESOLUÇÃO N. 20, DE 05 DE MARÇO DE 2024 Autoria: Mesa Diretora Institui no Poder Legislativo do Município de Itapoá a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Itapoá. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Vereador Fernando dos Santos Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei Orgânica de Itapoá, e pelos incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do artigo 39 e artigo 59 do Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Presidência promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica instituída no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59 do Regimento Interno, a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores, que será composta de 12 (doze) membros, divididos entre agentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo, conforme a seguinte distribuição: I – 03 (três) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, sendo os seguintes integrantes da Mesa Diretora: a) Fernando dos Santos Silva – Presidente; b) João Márcio Faligurski – Vice-Presidente; c) Tiago de Oliveira – 1º Secretário. II – 02 (dois) servidores membros do Poder Legislativo, conforme a seguinte relação: a) Francisco Xavier Soares Filho – Setor de Tecnologia; b) Karolina Vitorino – Assessoria Jurídica. III – fica autorizado o Poder Executivo a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir de ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes secretarias: a) 05 (cinco) membros do Órgão Tributário; b) 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica; c) 01 (um) membro do Conselho do Contribuinte. Art. 2º. O prazo para a conclusão dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, se assim entender a comissão. Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que aprovado pelo Plenário da Câmara. Art. 3°. No prazo estipulado no artigo 2º, a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Itapoá, ao final dos trabalhos, apresentará um relatório das atividades desenvolvidas e uma minuta de Proposição Legislativa, para apresentação, análise, discussão e votação pelos demais vereadores, conforme rito legislativo definido no Regimento Interno da Casa. Parágrafo único. Os estudos da nova Planta Genérica de Valores do Município de Itapoá/SC serão fundamentados a partir da minuta final do Projeto de Lei Complementar elaborada no relatório final da Comissão Especial de Revisão do Código Tributário de Itapoá, a qual está instituída pela Resolução Legislativa n. 11/2023. Art. 4º. São objetivos da comissão especial: I. analisar a minuta do Projeto de Lei Complementar que propõe a atualização do Código Tributário Municipal; II. verificar a consistência e alinhamento da minuta com os objetivos de revisão da Planta Genérica de Valores; III. analisar os resultados do geoprocessamento em curso para a atualização do cadastro imobiliário; IV. garantir que os dados georreferenciados sejam considerados na revisão dos valores venais; V. aperfeiçoar os critérios técnicos de avaliação considerando as informações do geoprocessamento; VI. harmonizar as metodologias propostas na minuta do Projeto de Lei Complementar com os critérios de avaliação da planta de valores genérica; VII. promover a participação da comunidade nas etapas de revisão, considerando as peculiaridades locais. VIII. estabelecer diálogo com a empresa responsável pelo geoprocessamento para incorporar suas contribuições e alinhar esforços; IX. informar a população sobre os avanços na revisão da Planta Genérica de Valores, integrando informações do geoprocessamento. X. elaborar uma proposta de atualização dos valores venais alinhada com a minuta do Projeto de Lei Complementar; XI. estabelecer um cronograma integrado, considerando a minuta do Projeto de Lei Complementar e o progresso do geoprocessamento; e XII. integrar o corpo técnico e político-administrativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo os vereadores de Itapoá, Órgão Tributário, Conselho do Contribuinte, Procuradoria Jurídica da Prefeitura, Assessoria Jurídica da Câmara e Setor de Tecnologia da Câmara, para a busca da revisão da Planta Genérica de Valores de Itapoá com as diretrizes estabelecidas para o novo Código Tributário Municipal de Itapoá. Art. 5º. As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001. Art. 6°. As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas quinzenalmente nas datas estabelecidas por seus membros e no plenário da Câmara Municipal de Itapoá. § 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias. § 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, respeitadas as regras de participação estabelecidas na legislação em vigor. § 3º As reuniões serão gravadas pelo sistema tecnológico da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 7º. Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial. Art. 8º. Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de março de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador