br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1330/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaFica criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa Compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros de Itapoá.
native_id4110

Originating matéria

matéria 12001 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 1.330, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Fica criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa 
Compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros de 
Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica criada a taxa única de 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidade Padrão Municipal 
(UPM), sendo corrigida anualmente, que tem como fato gerador a utilização por todo navio, de forma 
individualizada, dos terminais portuários públicos ou privados desta cidade, independentemente do teor 
de operação, do porto ou de sua nacionalidade, considerando a existência dos serviços prestados e/ou 
colocados à disposição pelo Corpo de Bombeiros de Itapoá.
Art. 2º. Esta taxa se aplicará também às barcaças e aos navios de turismo, mesmo que não venham a 
utilizar as instalações dos terminais portuários públicos ou privados desta cidade.
Parágrafo único. A incidência desta Lei recairá tão somente aos navios de turismo com capacidade igual 
ou superior a 500 (quinhentas) pessoas, não estando neste limitador a tripulação.
Art. 3º. O sujeito passivo no recolhimento da taxa será o Agente Marítimo responsável pelo despacho do 
navio junto à Delegacia da Capitania dos Portos, mas se incumbirá o terminal portuário de sua 
arrecadação e posterior repasse ao ente público.
Parágrafo único. O terminal portuário será solidariamente responsável pela arrecadação em caso de 
constatação de erro no procedimento de cobrança ou, ainda, em caso de inadimplência do Agente 
Marítimo.
Art. 4º. Todo numerário arrecadado a que alude este capítulo será repassado, única e exclusivamente, ao 
convênio FUNREBOM, objetivando a manutenção dos equipamentos já existentes e aquisição de outros 
equipamentos e materiais necessários ao desempenho das atividades inerentes do Corpo de Bombeiros 
de Itapoá/SC.
Art. 5º. O Poder executivo regulamentará o procedimento de cobrança e fiscalização através de decreto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Itapoá, 06 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →