| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 15/2024. Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá/SC, nos termos do art. 46, I, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC: Art. 1º. Ficam alterados os §§ 9º e 10, do art. 123, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 123. […] § 9º. As emendas individuais de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 10. A garantia de execução de que trata o § 9º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Art. 2º Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 123, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 123 […] § 11. O total das emendas parlamentares individuais fica limitado a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto com relação às emendas de banca. § 12. As programações de que trata o § 10 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada de Vereadores, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento, não podendo a conclusão ultrapassar o término da legislatura. Art. 3º Ficam alterados os §§ 2º, 4º e 5º, do art. 124, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 124 […] § 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se referem os §§ 9º e 10, do art. 123, em montante correspondente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal. § 4º As programações orçamentárias previstas nos §§ 9º e 10 do art. 123 não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo ser adotadas as seguintes medidas: § 5º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 2º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. Art. 4º Os efeitos da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal passam a vigorar na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025. Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de março de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] João Marcio Faligurski Vice-Presidente [assinado digitalmente] Tiago de Oliveira 1º Secretário [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador