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norma nº 15/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaModifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 15/2024.
Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
e do Estado de Santa Catarina.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá/SC, nos termos do art. 46, I, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 9º e 10, do art. 123, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 123. […]
§ 9º. As emendas individuais de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. A garantia de execução de que trata o § 9º deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no
montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 2º Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 123, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 123 […]
§ 11. O total das emendas parlamentares individuais fica limitado a 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e a 1% (um
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto
com relação às emendas de banca. 
§ 12. As programações de que trata o § 10 deste artigo, quando versarem sobre o início de
investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha
sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada de Vereadores, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento, não podendo a conclusão
ultrapassar o término da legislatura.
Art. 3º Ficam alterados os §§ 2º, 4º e 5º, do art. 124, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 124 […]
§ 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se referem os
§§ 9º e 10, do art. 123, em montante correspondente a 3% (três por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
 
programação definidos na Lei Complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição
Federal.
§ 4º As programações orçamentárias previstas nos §§ 9º e 10 do art. 123 não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo ser adotadas as
seguintes medidas:
§ 5º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 2º deste
artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite
de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das
emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa
de bancada de parlamentares.
Art. 4º Os efeitos da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal passam a vigorar na Lei Orçamentária
Anual para o Exercício de 2025.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de março de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Vice-Presidente
 [assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
 [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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