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norma nº 1332/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1332 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaAltera a Lei Municipal n. 1268 de 11 de Julho de 2023, o qual dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá.
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LEI Nº 1.332, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei Municipal n. 1268 de 11 de julho de 2023, 
o qual dispõe sobre a concessão do benefício de 
Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 1268, de 11 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
...
Art. 2º. O auxílio-alimentação corresponderá a 14% (quatorze por cento) do valor atualizado do padrão 07 
(sete) do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 76/2019, incluindo suas posteriores alterações, 
referente à Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo de Itapoá.
...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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