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norma nº 1333/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaFixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá outras providências
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Quinta-feira, 28 de março de 2024 às 14:18, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5805848: LEI Nº 1.333, DE 28 DE MARÇO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5805848
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
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LEI Nº 1.333, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Fixa o índice de revisão geral anual das 
remunerações dos servidores públicos e agentes 
políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais e agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal, pelo percentual acumulado entre maio de 2022 e fevereiro de 
2023, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fixado em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por 
cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentária 3.3.1.90 – Folha de 
Pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
Itapoá, 28 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.03.28 14:15:36 -03'00'
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:791929639
00
Assinado de forma digital por 
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.03.28 14:15:45 
-03'00'

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