| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2024 |
| Date | 2024-03-28 |
| Ementa | Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá outras providências |
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Quinta-feira, 28 de março de 2024 às 14:18, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5805848: LEI Nº 1.333, DE 28 DE MARÇO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5805848 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA 1 LEI Nº 1.333, DE 28 DE MARÇO DE 2024 Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, pelo percentual acumulado entre maio de 2022 e fevereiro de 2023, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fixado em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentária 3.3.1.90 – Folha de Pagamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024. Itapoá, 28 de março de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.03.28 14:15:36 -03'00' JEFERSON RUBENS GARCIA:791929639 00 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2024.03.28 14:15:45 -03'00'