| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC. |
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1 LEI Nº 1.335 DE 1º DE ABRIL DE 2024 Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo de Itapoá, ativos, inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos, pelo percentual acumulado entre março de 2023 e fevereiro de 2024, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fixado em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024. Itapoá, 1º de abril de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).