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norma nº 1335/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1335 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
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LEI Nº 1.335 DE 1º DE ABRIL DE 2024
Concede revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos do Poder Executivo do 
município de Itapoá/SC.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo de 
Itapoá, ativos, inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos, pelo 
percentual acumulado entre março de 2023 e fevereiro de 2024, do Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor (INPC), fixado em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 
2024.
Itapoá, 1º de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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