| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Itapoá. |
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1 LEI Nº 1.337, DE 05 DE ABRIL 2024 Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Itapoá. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 86, da Lei Complementar Municipal nº 44, de 12 de setembro de 2014, a conceder gratificação por produtividade aos servidores públicos, estatutários especiais, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Art. 2º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. Parágrafo único. Para efeito de férias e 13º salário, o servidor fará jus ao recebimento da média de gratificação dos últimos 12 meses. Art. 3º A definição do percentual de gratificação deve ser calculada sobre o respectivo vencimento base do profissional, de acordo com a Avaliação de Desempenho Profissional descrita no Anexo I da presente Lei. Parágrafo único. A gratificação de desempenho será paga nos percentuais de 10% a 30%, de acordo com o desempenho individual do ACS, descrito no Anexo II da presente Lei. Art. 4º Os enfermeiros das ESF (Estratégia de Saúde da Família) serão responsáveis pela validação da avaliação de desempenho dentro dos critérios estabelecidos no Anexo I da presente Lei Municipal. Art. 5º Os relatórios individuais de produção devem ser entregues, pelo ACS, ao enfermeiro de cada Estratégia de Saúde da Família ao qual esteja vinculado, até o segundo dia útil do mês subsequente à produção. Parágrafo único. Na ausência do Enfermeiro, o ACS deve entregar o relatório de produção à pessoa designada pela Direção da Atenção Básica. Art. 6º O enfermeiro responsável efetuará a conferência dos relatórios e encaminhará o Relatório Mensal de produtividade junto com o cartão ponto à Direção da Atenção Básica. Art. 7º Só será concedida a gratificação ao ACS que apresentar o relatório de produção dentro dos moldes do Anexo I, respeitados os prazos estabelecidos no art. 5º desta Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário. Art. 9º As disposições desta lei, caso necessário, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. 2 Art. 10 Revoga-se o Inciso IV, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.243, de 29 de março de 2023. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de abril de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 3 ANEXO I Avaliação de Desempenho Profissional Nome do servidor: Matrícula: UBS: Mês e Ano de Referência: 1- Critérios Quantitativos: A) Número de visitas domiciliares no mês De 400 a 500 visitas 0,5 pontos De 501 a 649 visitas 1,0 pontos De 650 a 750 visitas 2 pontos B) Gestantes Visitadas 50% das gestantes visitadas 0,2 pontos 80% das Gestantes Visitadas 0,3 pontos 100% das gestantes visitadas 0,5 ponto C) Puérperas / recém-nascidos visitados 50% das Puérperas / recém-nascidos visitados 0,2 pontos 80% das Puérperas / recém-nascidos visitados 0,3 pontos 100% das Puérperas / recém-nascidos visitados 0,5 ponto D) Crianças de 0-2 anos visitados 50% das Crianças de 0-2 anos visitados 0,5 pontos 80% das Crianças de 0-2 anos visitados 0,7 pontos 100% das Crianças de 0-2 anos visitados 1 ponto E) Acamados/Domiciliados Visitados 50% dos Acamados / Domiciliados visitados 0,5 pontos 4 80% dos Acamados / Domiciliados Visitados 0,7 pontos 100% dos Acamados / Domiciliados visitados 1 ponto F) Entrega de guias médicas (TFD) 50% dos TFD’s entregues 0,5 pontos 80% dos TFD’s entregues 0,7 pontos 100% dos TFD’s entregues 1 ponto G) Hipertensos visitados 50% dos hipertensos visitados 0,5 pontos 80% dos hipertensos visitados 0,7 pontos 100% dos hipertensos visitados 1 ponto H) Diabéticos visitados 50% dos diabéticos visitados 0,5 pontos 80% dos diabéticos visitados 0,7 pontos 100% dos diabéticos visitados 1 ponto Obs.: Áreas acima de 750 pacientes o cálculo de visitas domiciliares a pacientes hipertensos e diabéticos (itens G e H) será realizado através da seguinte fórmula: Número de hipertensos da área X 750 ÷ número de pacientes da área 2- Ações de Apoio (0,2 ponto por ação desenvolvida limitada a 1 pontos) Atividade Sim/Não Atividade Sim/Não Participação em grupos e palestras Apoio Acolhimento Acompanhamento Bolsa Família Apoio Sala de vacina Decoração informativa/preventiva Busca ativa vacinação Apoio as ações de Vigilância Epidemiológica PSE Higienização das filas de especialidades Visita fora de área 3- Critérios Qualitativos: A) Cooperação e solidariedade com os colegas Não colaborou com o grupo ou chefia 0 pontos Colaborou sem maior envolvimento, fazendo apenas o que lhe foi solicitado 0,5 ponto 5 Colaborou com colegas e chefia, objetivando o bom andamento dos trabalhos 1 pontos __________________________ _________________________ Servidor Enfermeiro 6 ANEXO II Percentual de Gratificação Pontuação % de Gratificação 0,0 - 5,4 00% 5,5 - 6,4 10% 6,5 – 7,4 15% 7,5 – 8,4 20% 8,5 – 9,4 25% 9,5 - 10 30%