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norma nº 1337/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Itapoá.
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LEI Nº 1.337, DE 05 DE ABRIL 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação 
por produtividade aos Agentes Comunitários de 
Saúde, no Município de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 86, da Lei Complementar Municipal nº 
44, de 12 de setembro de 2014, a conceder gratificação por produtividade aos servidores públicos, 
estatutários especiais, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, 
para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, 
inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Parágrafo único. Para efeito de férias e 13º salário, o servidor fará jus ao recebimento da média de 
gratificação dos últimos 12 meses. 
Art. 3º A definição do percentual de gratificação deve ser calculada sobre o respectivo vencimento base 
do profissional, de acordo com a Avaliação de Desempenho Profissional descrita no Anexo I da presente 
Lei.
Parágrafo único. A gratificação de desempenho será paga nos percentuais de 10% a 30%, de acordo com 
o desempenho individual do ACS, descrito no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º Os enfermeiros das ESF (Estratégia de Saúde da Família) serão responsáveis pela validação da 
avaliação de desempenho dentro dos critérios estabelecidos no Anexo I da presente Lei Municipal.
Art. 5º Os relatórios individuais de produção devem ser entregues, pelo ACS, ao enfermeiro de cada 
Estratégia de Saúde da Família ao qual esteja vinculado, até o segundo dia útil do mês subsequente à
produção.
Parágrafo único. Na ausência do Enfermeiro, o ACS deve entregar o relatório de produção à pessoa 
designada pela Direção da Atenção Básica.
Art. 6º O enfermeiro responsável efetuará a conferência dos relatórios e encaminhará o Relatório Mensal 
de produtividade junto com o cartão ponto à Direção da Atenção Básica.
Art. 7º Só será concedida a gratificação ao ACS que apresentar o relatório de produção dentro dos moldes 
do Anexo I, respeitados os prazos estabelecidos no art. 5º desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no 
orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se 
necessário.
Art. 9º As disposições desta lei, caso necessário, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder 
Executivo.
2
Art. 10 Revoga-se o Inciso IV, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.243, de 29 de março de 2023.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES
Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ANEXO I
Avaliação de Desempenho Profissional
Nome do servidor: 
Matrícula:
UBS: 
Mês e Ano de Referência: 
1- Critérios Quantitativos:
A) Número de visitas domiciliares no mês 
De 400 a 500 visitas 0,5 pontos
De 501 a 649 visitas 1,0 pontos
De 650 a 750 visitas 2 pontos
B) Gestantes Visitadas
50% das gestantes visitadas 0,2 pontos
80% das Gestantes Visitadas 0,3 pontos
100% das gestantes visitadas 0,5 ponto
C) Puérperas / recém-nascidos visitados 
50% das Puérperas / recém-nascidos visita￾dos
0,2 pontos
80% das Puérperas / recém-nascidos visita￾dos
0,3 pontos
100% das Puérperas / recém-nascidos visita￾dos
0,5 ponto
D) Crianças de 0-2 anos visitados 
50% das Crianças de 0-2 anos visitados 0,5 pontos
80% das Crianças de 0-2 anos visitados 0,7 pontos
100% das Crianças de 0-2 anos visitados 1 ponto
E) Acamados/Domiciliados Visitados 
50% dos Acamados / Domiciliados visitados 0,5 pontos
4
80% dos Acamados / Domiciliados Visitados 0,7 pontos
100% dos Acamados / Domiciliados visitados 1 ponto
F) Entrega de guias médicas (TFD) 
50% dos TFD’s entregues 0,5 pontos
80% dos TFD’s entregues 0,7 pontos
100% dos TFD’s entregues 1 ponto
G) Hipertensos visitados
50% dos hipertensos visitados 0,5 pontos
80% dos hipertensos visitados 0,7 pontos
100% dos hipertensos visitados 1 ponto
H) Diabéticos visitados
50% dos diabéticos visitados 0,5 pontos
80% dos diabéticos visitados 0,7 pontos
100% dos diabéticos visitados 1 ponto
Obs.: Áreas acima de 750 pacientes o cálculo de visitas domiciliares a pacientes hipertensos e diabéticos
(itens G e H) será realizado através da seguinte fórmula: Número de hipertensos da área X 750 ÷ número 
de pacientes da área
2- Ações de Apoio (0,2 ponto por ação desenvolvida limitada a 1 pontos) 
Atividade Sim/Não Atividade Sim/Não
Participação em grupos e palestras Apoio Acolhimento
Acompanhamento Bolsa Família Apoio Sala de vacina
Decoração informativa/preventiva Busca ativa vacinação
Apoio as ações de Vigilância Epidemiológica PSE
Higienização das filas de especialidades Visita fora de área
3- Critérios Qualitativos: 
A) Cooperação e solidariedade com os colegas 
Não colaborou com o grupo ou chefia 0 pontos 
Colaborou sem maior envolvimento, fazendo apenas o que lhe foi solici￾tado
0,5 ponto 
5
Colaborou com colegas e chefia, objetivando o bom andamento dos traba￾lhos 
1 pontos
__________________________ _________________________
Servidor Enfermeiro
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ANEXO II
Percentual de Gratificação
Pontuação % de Gratificação
0,0 - 5,4 00%
5,5 - 6,4 10%
6,5 – 7,4 15%
7,5 – 8,4 20%
8,5 – 9,4 25%
9,5 - 10 30%

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