| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Institui no município de Itapoá o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. |
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1 LEI Nº 1.340, DE 05 DE ABRIL 2024 Institui no município de Itapoá o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica institui no município de Itapoá a obrigatoriedade de informação sobre cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Art. 2º. Os postos de saúde, unidade de pronto atendimento, secretaria de saúde, assistência social e outros prédios públicos que tratem da saúde e assistência social deverão informar sobre a possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde. Art. 3º. A informação deverá ser disponibilizada através de placas, cartazes, informativos, propagandas ou outros meios, e deverá conter os direitos previstos nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a 90 dias após a sua publicação. Itapoá, 05 de abril de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).