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norma nº 1342/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDeclara como Utilidade Pública a “Associação Empresarial de Itapoá (ACINI)”.
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LEI Nº 1.342, DE 09 DE ABRIL 2024
Declara como Utilidade Pública a “Associação 
Empresarial de Itapoá (ACINI)”. 
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Empresarial de Itapoá (ACINI)”, inscrita no CNPJ 
sob o n. 00.058.942/0001-20, com sede na Rua 960 Mariana Michels Borges, n. 476, loja 03, Itapema do 
Norte, na cidade de Itapoá/SC.
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal n. 52, de 16 de março de 1994.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES
Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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