| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Declara como Utilidade Pública a “Associação Empresarial de Itapoá (ACINI)”. |
| native_id | 4194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 1.342, DE 09 DE ABRIL 2024 Declara como Utilidade Pública a “Associação Empresarial de Itapoá (ACINI)”. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Empresarial de Itapoá (ACINI)”, inscrita no CNPJ sob o n. 00.058.942/0001-20, com sede na Rua 960 Mariana Michels Borges, n. 476, loja 03, Itapema do Norte, na cidade de Itapoá/SC. Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal n. 52, de 16 de março de 1994. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 09 de abril de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).