| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual. |
| native_id | 4259 |
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1 LEI Nº 1.340, DE 09 DE ABRIL 2024 Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema convencional e em Braille. Art. 2º Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura. Art. 3º Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para a realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 09 de abril de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).