| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06, para a Secretaria de Meio Ambiente |
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1 LEI Nº 1.344, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06, para a Secretaria de Meio Ambiente. PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06 (quinhentos e dezoito mil, novecentos e treze reais e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1142 Projeto: Implantação e Manutenção de unidades de conservação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 289970000010 - Construção do Parque dos Carijós R$ 518.913,06 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 518.913,06 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1142 Implantação e Manutenção unidade de conservação Projeto Un 0 R$518.913,06 289970000010 - Construção do Parque dos Carijós Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação Produto: Projetos Unidade de Medida: Un Vínculo: 289970000010 - Construção do Parque dos Carijós Ano Meta Física Meta Financeira 2022 2 2023 0 0,00 2024 0 1.371.665,42 2025 0 0,00 Valor Total do Programa 2 1.371.665,42 2 Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 15 de abril de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).