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norma nº 1345/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.919,65, para a Secretaria de Meio Ambiente.
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LEI Nº 1.344, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06, para 
a Secretaria de Meio Ambiente.
PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06 (quinhentos e dezoito mil, novecentos e treze 
reais e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1142 Projeto: Implantação e Manutenção de unidades de
conservação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 289970000010 - Construção do Parque 
dos Carijós R$ 518.913,06
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 518.913,06
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da 
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1142 Implantação e Manutenção 
unidade de conservação Projeto Un 0 R$518.913,06 289970000010 - Construção 
do Parque dos Carijós 
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação
Produto: Projetos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 289970000010 - Construção do Parque dos Carijós 
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2
2023 0 0,00
2024 0 1.371.665,42
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 2 1.371.665,42
2
Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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