| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. |
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Terça-feira, 16 de abril de 2024 às 11:35, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5868582: ERRATA DA PUBLICAÇÃO Nº 5862850: ?LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 15 DE ABRIL DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5868582 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA 1 ERRATA DA PUBLICAÇÃO Nº 5862850: “LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 15 DE ABRIL DE 2024” Na publicação nº 5862850 do DOM/SC, edição do dia 16/04/2024 (segunda-feira), foi divulgada a Lei Complementar que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. No entanto, houve erro de digitação na Ementa dispositivo. Desta forma, retifica-se a redação da Ementa da Lei nos seguintes termos: Onde se lê: Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal. Leia-se: Altera a Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. Itapoá, 16 de abril de 2024. ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.04.16 11:13:27 -03'00' 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Altera a Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Modifica o parágrafo 5º do artigo 6º da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º.[...] § 5º O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deverá ser instruído com os mesmos documentos elencados no art. 3º, desta Lei, acompanhado de consenso expresso de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados, sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por matrícula imobiliária no registro de imóveis, os quais deverão responsabilizar-se por eventuais despesas administrativas e de cartório, contendo os seguintes dados: I – nome Completo do proprietário do imóvel; II – número do CPF; III – numeração do imóvel ou cadastro imobiliário, conforme guia de informação da Prefeitura; e IV – assinatura. Art. 6º. [...] § 5º O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal, em área urbana, deverá ser instruído com os mesmos documentos elencados no art. 3º, desta Lei, acompanhado de consenso expresso de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados, sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por unidade imobiliária, os quais deverão ser cientificados e responsabilizar-se por eventuais despesas administrativas e de cartório, contendo os seguintes dados: I – nome Completo do proprietário do imóvel; II – número do CPF; III – numeração do imóvel ou cadastro imobiliário, conforme guia de informação da Prefeitura; IV – assinatura; e V - georreferenciamento dos imóveis. 3 Art. 2º. Inclui o parágrafo 6º no artigo 6º da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 6º. [...] § 6º O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal, em área rural, deverá ser instruído com os mesmos documentos elencados no art. 3º, desta Lei, acompanhado de consenso expresso de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados, sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por unidade imobiliária construída, os quais deverão ser cientificados e responsabilizar-se por eventuais despesas administrativas e de cartório, contendo os seguintes dados: I – nome Completo do proprietário do imóvel; II – número do CPF; III – comprovante de residência vinculando o proprietário do imóvel à unidade consumidora; IV – assinatura; e V - georreferenciamento dos imóveis edificados. Art. 3º Esta lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Itapoá, 15 de abril de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).