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norma nº 1346/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, do Município de Itapoá
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LEI Nº 1.346, DE 07 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa 
“Banco de Ração e Utensílios para Animais”, do 
Município de Itapoá.
PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” do 
Município de Itapoá, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios para animais e promover 
a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, para organizações 
não governamentais – ONGs e protetores independentes cadastrados no órgão competente do 
município, bem como às pessoas e famílias em condições de vulnerabilidade social que possuam animais, 
contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal.
§1º Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, 
bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de 
transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de:
I – estabelecimentos comerciais;
II – fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios 
destinados a animais;
III – apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a 
aplicação das normas legais;
IV – órgãos públicos;
V – pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI – campanhas sociais.
§ 2º Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º Uma vez instituído, caberá ao Município de Itapoá, sob responsabilidade da Secretaria Meio 
Ambiente, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo apoio 
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, armazenamento e 
distribuição, a fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e acompanhamento das entidades 
e famílias beneficiárias.
§ 1º Cabe à Prefeitura Municipal determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição, bem 
como estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários do programa.
§ 2º As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter 
registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma 
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:
I – protetores independentes e ONGs ligados à causa animal cadastrados junto à Seção de Proteção e 
Bem-Estar Animal do Município;
II – famílias cadastradas pelo CRAS, ou no CADÚNICO do Governo federal, que comprovem baixa renda, 
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por
entidades assistenciais e que possuam animais.
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Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios recebidos e doados pelo 
“Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o 
Executivo Municipal.
Art. 5º A rede escolar, pública e privada, do Município, poderá promover campanhas para arrecadação.
Parágrafo único. As referidas campanhas, uma vez realizadas, promoverão a divulgação do Programa e 
a consciência do respeito e do cuidado dos animais, aos alunos.
Art. 6º Para a execução desta Lei o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com outras 
instituições públicas e/ou privadas.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o 
transporte e as demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e a 
distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-ão, se possível, sem ônus para a Municipalidade.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva 
aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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