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norma nº 1347/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 de dezembro de 2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
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LEI Nº 1.347, DE 07 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de julho de 
2022, que codifica o Direito Animal conforme 
normas municipais nº 818, de 03 de dezembro de 
2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, 
de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto 
de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia 
a proteção animal.
PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Inclui o art. 19-A na Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho 2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 19-A Nos casos envolvendo cães da raça pitbull ou outros animais com feracidade evidenciada pelos 
fiscais de meio ambiente e/ou pelo coordenador de bem-estar animal, o Setor de Fiscalização Ambiental 
Municipal exigirá a construção de um canil por parte do tutor, sem custos ao erário.
Art. 19-A Nos casos envolvendo cães ou outros animais com feracidade evidenciada pelos fiscais de meio 
ambiente e/ou pelo coordenador de bem-estar animal, o Setor de Fiscalização Ambiental Municipal 
exigirá a construção de um canil por parte do tutor, sem custos ao erário. (NR)
§1º O canil deve ter condições de infraestrutura, de dimensões e de alimentação adequadas para garantir 
o bem-estar do animal.
§2º Caso ocorra o descumprimento do disposto nesse artigo, o órgão ambiental municipal autuará o tutor 
do cão em, no mínimo, 300 UPM, e comunicará prontamente o Ministério Público de Santa Catarina.
Art. 2º Esta lei será regulamentada por decreto municipal no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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