| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 07 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o ANEXO III da Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III ... EXERCÍCIO APORTE FINANCEIRO 2024 R$ 8.658.836,82 2025 R$ 12.359.301,82 2026 R$ 12.657.862,51 2027 R$ 12.956.423,45 2028 R$ 13.254.984,40 2029 R$ 13.553.545,34 2030 R$ 13.852.106,28 2031 R$ 14.150.667,23 2032 R$ 14.449.228,17 2033 R$ 14.747.789,11 2034 R$ 15.046.350,05 2035 R$ 15.344.911,00 2036 R$ 15.643.471,94 2037 R$ 15.942.032,88 2038 R$ 16.240.593,82 2039 R$ 16.539.154,77 2040 R$ 16.837.715,71 2041 R$ 17.136.276,65 2042 R$ 17.434.837,59 2043 R$ 17.733.398,54 2044 R$ 18.031.959,48 2045 R$ 18.330.520,42 2046 R$ 18.629.081,37 2047 R$ 18.927.642,31 2048 R$ 19.226.203,25 2049 R$ 19.524.764,19 2050 R$ 19.823.325,14 2051 R$ 20.121.886,08 2052 R$ 20.420.447,02 2 2053 R$ 20.719.007,96 2054 R$ 21.017.568,91 2055 R$ 0 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 07 de maio de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IP-Brasil).