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norma nº 174/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
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1
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 07 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março 
de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do 
Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores do 
Município de Itapoá e dá outras providências. 
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Altera o ANEXO III da Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
ANEXO III
...
EXERCÍCIO APORTE FINANCEIRO
2024 R$ 8.658.836,82
2025 R$ 12.359.301,82
2026 R$ 12.657.862,51
2027 R$ 12.956.423,45
2028 R$ 13.254.984,40
2029 R$ 13.553.545,34
2030 R$ 13.852.106,28
2031 R$ 14.150.667,23
2032 R$ 14.449.228,17
2033 R$ 14.747.789,11
2034 R$ 15.046.350,05
2035 R$ 15.344.911,00
2036 R$ 15.643.471,94
2037 R$ 15.942.032,88
2038 R$ 16.240.593,82
2039 R$ 16.539.154,77
2040 R$ 16.837.715,71
2041 R$ 17.136.276,65
2042 R$ 17.434.837,59
2043 R$ 17.733.398,54
2044 R$ 18.031.959,48
2045 R$ 18.330.520,42
2046 R$ 18.629.081,37
2047 R$ 18.927.642,31
2048 R$ 19.226.203,25
2049 R$ 19.524.764,19
2050 R$ 19.823.325,14
2051 R$ 20.121.886,08
2052 R$ 20.420.447,02
2
2053 R$ 20.719.007,96
2054 R$ 21.017.568,91
2055 R$ 0
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IP-Brasil).

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