| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00, para o FUNREBOM. |
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1 LEI Nº 1.348, DE 08 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00, para o FUNREBOM. PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3330000000 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal 250170002500 - Funrebom R$ 47.400,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 47.400,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0015 – Corpo de bombeiros militar de Itapoá Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2139 Manutenção do Funrebom Atividades do Exercício Meses 12 R$47.400,00 250170002500 Funrebom Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 250170002500 - Funrebom Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 2023 12 0,00 2024 12 47.400,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 47.400,00 2 Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 08 de maio de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).