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norma nº 1348/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00, para o FUNREBOM.
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LEI Nº 1.348, DE 08 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00, para 
o FUNREBOM.
PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), para
criação no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330000000 - Transferências a Estados e ao Distrito
Federal
250170002500 - Funrebom R$ 47.400,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 47.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da 
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0015 – Corpo de bombeiros militar de Itapoá
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2139 Manutenção do Funrebom
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$47.400,00 250170002500 
Funrebom
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá
Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 250170002500 - Funrebom
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12
2023 12 0,00
2024 12 47.400,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 47.400,00
2
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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