| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social. |
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1 LEI Nº 1.349, DE 08 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social. PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações entre órgãos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de Setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0005 – Assistência Social: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2143 Folha de Pagamento do Fmas Atividades do Exercício Meses 12 R$2.112.284,72 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 0005 - Assistência social Ação: 2143 - Folha de Pagamento do Fmas Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 1.699.989,77 2023 12 1.755.239,44 2024 12 2.112.284,72 2025 12 1.871.183,98 Valor Total do Programa 48 7.438.697,91 2 Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 08 de maio de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).