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norma nº 1349/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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LEI Nº 1.349, DE 08 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00
para o Fundo Municipal de Assistência Social.
PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço no exercício 
financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações 
entre órgãos
150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos R$300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do 
excesso de arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos nos 
termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de Setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 – Assistência Social:
Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso
2143 Folha de Pagamento do Fmas Atividades 
do Exercício Meses 12 R$2.112.284,72
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de Julho de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 2143 - Folha de Pagamento do Fmas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 1.699.989,77
2023 12 1.755.239,44
2024 12 2.112.284,72
2025 12 1.871.183,98
Valor Total do Programa 48 7.438.697,91
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Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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