br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1350/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1350 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 138.507,21 para o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.
native_id4352

Originating matéria

matéria 12396 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
LEI Nº 1.350, DE 08 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 138.507,21 para o Fundo Municipal do
Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.
PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base anulação parcial, no valor de R$ 138.507,21 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e sete reais e vinte 
e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados 
de Impostos
R$ 11.491,90
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados 
de Impostos
R$ 12.563,94
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados 
de Impostos
R$ 114.451,37
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 138.507,21
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º,serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações orçamentarias.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2271 Atividade: Apoio às capacitações voltadas à comunidade
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 – Recursos não vinculados 
de Impostos
R$ 5.025,58
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2271 Atividade: Apoio às capacitações voltadas à comunidade
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$ 6.466,32
2
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2270 Atividade: Apoio ao Projeto Golfinho
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$ 12,57
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2270 Atividade: Apoio ao Projeto Golfinho
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$ 12.551,37
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos
operacionais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$ 114.438,80
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos
operacionais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$ 12,57
 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 138.507,21
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de Itapoá
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2139 Manutenção do Funrebom Atividades 
do Exercício Meses 12 R$2.112.284,72
150070000000 
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2244 Aquisição de Veículos Atividades 
do Exercício Meses 12 R$ 98.770,55
150070000000 
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2270 Apoio ao Projeto Golfinho Atividades 
do Exercício Meses 12 R$ -1.903,36
150070000000 
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2271 Apoio às capacitações 
voltadas à comunidade
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$ -831,33
150070000000 
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
3
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá
Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12
2023 12 0,00
2024 12 138.507,21
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 138.507,21
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →