| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 138.507,21 para o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM. |
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1 LEI Nº 1.350, DE 08 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 138.507,21 para o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM. PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial, no valor de R$ 138.507,21 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e sete reais e vinte e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 11.491,90 Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.563,94 Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 114.451,37 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 138.507,21 Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º,serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentarias. ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2271 Atividade: Apoio às capacitações voltadas à comunidade Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.025,58 Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2271 Atividade: Apoio às capacitações voltadas à comunidade Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.466,32 2 Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2270 Atividade: Apoio ao Projeto Golfinho Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 12,57 Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2270 Atividade: Apoio ao Projeto Golfinho Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.551,37 Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 114.438,80 Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 12,57 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 138.507,21 Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de Itapoá Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2139 Manutenção do Funrebom Atividades do Exercício Meses 12 R$2.112.284,72 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 2244 Aquisição de Veículos Atividades do Exercício Meses 12 R$ 98.770,55 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 2270 Apoio ao Projeto Golfinho Atividades do Exercício Meses 12 R$ -1.903,36 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 2271 Apoio às capacitações voltadas à comunidade Atividades do Exercício Meses 12 R$ -831,33 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 3 Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 2023 12 0,00 2024 12 138.507,21 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 138.507,21 Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 08 de maio de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).