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norma nº 1351/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaCria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS, no Município de Itapoá.
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LEI Nº 1.351, DE 14 DE MAIO DE 2024
Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária -
CMIS, no Município de Itapoá.
PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Cria, no Município de Itapoá, o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS, órgão 
deliberativo, normativo e consultivo de cooperação e assessoramento, com o objetivo de aconselhar, 
sugerir, orientar, debater, definir e interpretar assuntos e matérias de sua competência, no que se refere 
a questões relativas a Inspeção Sanitária.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS o estudo e proposição de medidas 
necessárias ao esclarecimento de questões decorrentes da implantação e do gerenciamento de ações e 
atividades que compreendem o Serviço de Inspeção Municipal de Itapoá - SIM e deliberar assuntos 
inerentes ao Fundo Municipal de Inspeção Sanitária - FMIS.
Art. 3º O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária tem funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras 
e consultivas, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política 
municipal de Inspeção Sanitária, a saber:
I - deliberar sobre os modelos de Inspeção e Fiscalização Sanitária;
II - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos 
humanos do Serviço de Inspeção Municipal;
III - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive 
Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas 
da sociedade civil;
IV - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Serviço de 
Inspeção Municipal;
V - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Serviço de 
Inspeção Municipal, no âmbito municipal, oriundos das multas previstas na legislação respectiva;
VI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério 
Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no 
Conselho;
VII - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de 
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle 
Social;
VIII - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
IX - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Art. 4º O CMIS será constituído por 6 (seis) membros titulares nomeados pelo Executivo Municipal das 
seguintes secretarias e segmentos:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente; 
II - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Pesca;
III - 01 (um) representante da Vigilância em Saúde vinculada à Secretaria de Saúde;
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IV - 01 (um) representante de segmento classe de produtores;
V - 02 (dois) representantes do segmento da classe de consumidores.
§1º Cada titular terá um suplente, representante do respectivo seguimento.
§2º A Secretaria de Agricultura e Pesca deverá lançar edital específico para escolha dos representantes 
da Sociedade Civil Organizada.
Art. 5º A Mesa Diretora do CMIS será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Secretário.
Art. 6º O CMIS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos, mediante 
solicitação ao Prefeito Municipal, por meio da Mesa Diretora do Conselho;
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 
06 (seis) intercaladas, em um período de 12 (doze) meses;
III - o mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária não 
será remunerado e será considerado prestação de serviço público relevante.
Art. 7º O CMIS funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas 
gerais:
I - o órgão de deliberação máxima é a Plenária do Conselho;
II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente
sempre que necessário;
III - o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias 
especiais ou urgentes, quando houver:
a) convocação formal da Mesa Diretora;
b) convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros, que 
deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária serão consubstanciadas em resolução, 
moção ou recomendação.
Art. 8º O CMIS aprovará, por maioria simples de conselheiros, em um prazo de 90 (noventa) dias de sua 
instalação, seu regimento interno que regerá seu funcionamento.
Art. 9º O CMIS é apoiado técnica, jurídica e administrativamente pelas secretarias e autarquias municipais, 
coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Caso necessário, para solucionar situações específicas, poderá o CMIS, solicitar apoio 
técnico e assessoramento de entidades não participantes do Conselho.
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Art. 10. Deve ser instituído o Fundo Municipal de Inspeção Sanitária - FMIS, vinculado à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pesca, que será gerido pelo Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, o qual 
definirá as atividades que devem ser priorizadas na utilização do recurso.
Art. 11. As disposições desta lei, pertinentes ao Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, caso necessário, 
poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal Inspeção 
Sanitária.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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