| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.352, DE 29 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o número de cargos do Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei Municipal nº 075/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO 1 – DOCENTE CARGO Nº DE CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS Professor Educação Infantil 81 98 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Anos Iniciais 94 90 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Artes 27 21 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina 15 17 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. 2 Língua Estrangeira II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Educação Física 34 28 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Língua Portuguesa Anos Finais 14 13 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina História Anos Finais 14 16 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Geografia Anos Finais 11 10 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Matemática Anos Finais 13 12 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 3 área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Ciências Anos Finais 11 10 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor De Atendimento Educacional Especializado AEE 16 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Música 06 03 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor De Libras 01 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Art. 2º. Altera o número de cargos de Coordenador Pedagógico no Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal/Grupo II – Coordenação Pedagógica, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO II – Coordenação Pedagógica ... 4 CARGO Nº DE CARGO NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS Coordenador Pedagógico 28 30 (NR) I Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Pedagogia, com registro no MEC. ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 29 de maio de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).