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norma nº 1352/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaAltera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 1.352, DE 29 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano 
de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério 
Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Altera o número de cargos do Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei Municipal nº 
075/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO 1 – DOCENTE
CARGO Nº DE 
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Professor 
Educação 
Infantil
81
98 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Anos Iniciais
94
90 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação 
com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Artes
27
21 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina 
15
17 (NR) I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
2
Língua 
Estrangeira II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina 
Educação 
Física
34
28 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina 
Língua 
Portuguesa
Anos Finais
14
13 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina 
História
Anos Finais
14
16 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Geografia
Anos Finais
11
10 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Matemática
Anos Finais
13
12 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
3
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Ciências
Anos Finais
11
10 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor De
Atendimento 
Educacional
Especializado
AEE
16
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Música
06
03 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor De 
Libras 01
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Art. 2º. Altera o número de cargos de Coordenador Pedagógico no Anexo V – Quadro do Pessoal do 
Magistério Público Municipal/Grupo II – Coordenação Pedagógica, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO II – Coordenação Pedagógica 
...
4
CARGO Nº DE 
CARGO NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Coordenador 
Pedagógico
28
30 (NR) I
Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Pedagogia, 
com registro no MEC.
...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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