br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1353/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.306.454,00, para a Secretaria de Educação
native_id4400

Originating matéria

matéria 12426 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
LEI Nº 1.353, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 2.306.454,00, para a Secretaria de 
Educação.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, 
no valor de R$ 2.306.454,00 (dois milhões, trezentos e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais), 
para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$ 1.034.360,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. -Creche
R$ 170.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de
Trans. de Impostos - Pré Esc.
R$ 80.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. -Creche
R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$ 70.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
2
3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de
Trans. de Impostos - Pré Esc.
R$ 307.734,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2100 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação /
Pré Escola
R$ 84.360,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$ 510.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.306.454,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulada parcialmente as seguintes dotações 
especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação /
Creche
R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação /
Creche
R$ 284.360,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação /
Pré Escola
R$ 170.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação /
Pré Escola
R$ 284.360,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação R$ 260.000,00
3
Ensino Fundamental
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. -Creche
R$ 318.867,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de
Trans. de Impostos - Pré Esc.
R$ 318.867,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$ 70.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$ 550.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.306.454,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas 
Municipais
Escolas Un 7 R$ 1,90
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de 
Trans. de
Impostos - Pré Esc.
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas 
Municipais
Escolas Un 7 R$ 1,90
150010010500 -
Rec. de Imp. e de 
Trans. de Imp. - Creche
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas 
Municipais
Escolas Un 7 R$ 0,28
155070000200 -
Salário-Educação / Pré 
Escola
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas 
Municipais
Escolas Un 7 R$ 0,28
155070000300 -
Salário-Educação / 
Creche
2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$ 234.860,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
4
2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$ 1.034.360,00
155070000100 -
Salário-Educação 
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$ 7.010.167,85
150010010100 -
Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$ 341.464,34
155070000100 -
Salário-Educação 
Ensino Fundamental
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 1.447.801,17
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de 
Trans. de
Impostos - Pré Esc.
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 1.820.379,68
150010010500 -
Rec. de Imp. e de 
Trans. de Imp. - Creche
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 310.568,88
155070000200 -
Salário-Educação / Pré 
Escola
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 417.686,69
155070000300 -
Salário-Educação / 
Creche
2100 Transporte Escolar Municipal Aluno
atendido Un 1 R$ 84.360,00
155070000200 -
Salário-Educação / Pré 
Escola
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2094 - Transporte Escolar Municipal
Produto: Aluno Unidade de Medida: Un
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil
Ação: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc.
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
Ação: 2100 – Transporte Escolar Municipal
Ação: Aluno atendido Unidade de Medida: un
Vínculo: 155070000200 – Salário-Educação / Pré-Escola
5
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2974 8.626.943,81
2023 3084 7.247.306,68
2024 2175 8.689.298,13
2025 3194 7.726.036,53
Valor Total do Programa 11427 32.289.585,15
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →