| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.306.454,00, para a Secretaria de Educação |
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1 LEI Nº 1.353, DE 29 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.306.454,00, para a Secretaria de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.306.454,00 (dois milhões, trezentos e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$ 1.034.360,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche R$ 170.000,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$ 80.000,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche R$ 50.000,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$ 70.000,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 2 3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$ 307.734,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2100 Atividade: Transporte Escolar Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola R$ 84.360,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$ 510.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.306.454,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação / Creche R$ 50.000,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação / Creche R$ 284.360,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola R$ 170.000,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola R$ 284.360,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação R$ 260.000,00 3 Ensino Fundamental Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche R$ 318.867,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$ 318.867,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$ 70.000,00 Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$ 550.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.306.454,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$ 1,90 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$ 1,90 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$ 0,28 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$ 0,28 155070000300 - Salário-Educação / Creche 2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$ 234.860,00 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 4 2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$ 1.034.360,00 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$ 7.010.167,85 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$ 341.464,34 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$ 1.447.801,17 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$ 1.820.379,68 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$ 310.568,88 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$ 417.686,69 155070000300 - Salário-Educação / Creche 2100 Transporte Escolar Municipal Aluno atendido Un 1 R$ 84.360,00 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 2094 - Transporte Escolar Municipal Produto: Aluno Unidade de Medida: Un Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil Ação: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche Ação: 2100 – Transporte Escolar Municipal Ação: Aluno atendido Unidade de Medida: un Vínculo: 155070000200 – Salário-Educação / Pré-Escola 5 Ano Meta Física Meta Financeira 2022 2974 8.626.943,81 2023 3084 7.247.306,68 2024 2175 8.689.298,13 2025 3194 7.726.036,53 Valor Total do Programa 11427 32.289.585,15 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 29 de maio de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).