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norma nº 1354/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaAltera a Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA), e dá outras providências.
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LEI Nº 1.354, DE 07 DE JUNHO 2024
Altera a Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março de 
2023, que dispõe sobre a criação do Centro de Bem￾Estar Animal (CBEA), e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Inclui o art. 6-A na Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março 2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 6-A. O Centro de Bem-Estar Animal de Itapoá (CBEA) instituirá uma página na internet, a fim de 
ampliar o alcance e a execução dos seus objetivos, contendo as seguintes funcionalidades:
I – Home;
II – Sobre CBEA;
III – Notícias e Eventos;
IV – Ouvidoria;
V – Adote na CBEA;
VI – Legislação;
VII – Resgate de animais;
VIII – Denúncias de maus-tratos e abandono de animais;
IX – Voluntariado/Doações;
X – Banco de rações;
XI – Cadastro;
XII – ONG’s e Associações parceiras;
XIII – Castração e microchipagem;
XIV – Protetores independentes;
XV – Animais achados e perdidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de junho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES
Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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