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norma nº 1355/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.355, DE 12 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob 
o regime de concessão ou credenciamento, a 
exploração de áreas de apoio logístico portuário 
(pátio estacionamento), dentro do município de 
Itapoá e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou credenciamento, a 
exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao 
fluxo de veículos de carga que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e 
logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário, 
dentro do município de Itapoá.
Art. 2º Somente as empresas credenciadas pelo Poder Executivo Municipal podem prestar os serviços de 
pátio de estacionamento e indicação do momento em que os veículos devem se dirigir ao complexo 
portuário.
Art. 3º As normas e demais procedimentos operacionais para execução dos serviços devem ser
regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Itapoá, 12 de junho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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