| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.355, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário, dentro do município de Itapoá. Art. 2º Somente as empresas credenciadas pelo Poder Executivo Municipal podem prestar os serviços de pátio de estacionamento e indicação do momento em que os veículos devem se dirigir ao complexo portuário. Art. 3º As normas e demais procedimentos operacionais para execução dos serviços devem ser regulamentados por decreto do Poder Executivo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação. Itapoá, 12 de junho de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)