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norma nº 1356/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$64.224,80, para o Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 1.356, DE 26 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$64.224,80, para o Gabinete do Prefeito. 
PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial, no valor de R$64.224,80 (sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais 
e oitenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2008 Atividade: Convênio com a Secretaria de Segurança 
Pública Radio Patrulha 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330000000 - Transferências a Estados e ao Distrito
Federal 
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
R$64.224,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$64.224,80
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulada parcialmente a seguinte dotação 
especificada: 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2008 Atividade: Convênio com a Secretaria de Segurança 
Pública Radio Patrulha 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
R$ 64.224,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 64.224,80
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de 
dezembro de 2024. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 26 de junho de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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