| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$64.224,80, para o Gabinete do Prefeito |
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1 LEI Nº 1.356, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$64.224,80, para o Gabinete do Prefeito. PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base em anulação parcial, no valor de R$64.224,80 (sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2008 Atividade: Convênio com a Secretaria de Segurança Pública Radio Patrulha Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3330000000 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$64.224,80 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$64.224,80 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2008 Atividade: Convênio com a Secretaria de Segurança Pública Radio Patrulha Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 64.224,80 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 64.224,80 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 26 de junho de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).