| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o código de Barra Bidimensional – QR-CODE – nas placas de obras públicas municipais de que trata o art. 16 da Lei Federal n. 5.194/66, para leitura e fiscalização eletrônica por meio de dispositivo móvel e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.359, DE 08 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o código de Barra Bidimensional – QR-CODE – nas placas de obras públicas municipais de que trata o art. 16 da Lei Federal n. 5.194/66, para leitura e fiscalização eletrônica por meio de dispositivo móvel e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Sem prejuízo dos dados essenciais que deverão ser divulgados nas placas de obras públicas municipais, em observância à Resolução CONFEA n. 198, de 15 de abril de 1971, Lei Federal nº 5.194/66 e demais normas aplicáveis à espécie, fica o Poder Público Municipal obrigado a implantar Código de Barra Bidimensional – QR CODE (Quick Response) em toda placa de obra pública municipal, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis mediante acesso vinculado à página eletrônica oficial da Prefeitura, com informações atualizadas sobre a contratação da obra e sua execução. Art. 2º. No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a obra: I - objeto da obra; II - valor da obra; III - data da ordem de serviço; IV - empresa(s) executante(s) da obra, com dados completos; V - eventuais aditivos contratuais, com detalhes; VI - projeto arquitetônico e imagens tridimensionais da obra; VII - cronograma da obra; VIII - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra. Art. 3º. As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web. Art. 4º. Esta Lei não revoga nenhuma Lei de transparência existente. Art. 5º. Obras que já foram iniciadas até a publicação desta Lei, não estarão sujeitas a esta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 08 de julho de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)