| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 08 DE JULHO DE 2024 Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento dos bens públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, para nomear o Miradouro Rio Saí Mirim na Barra do Saí para “Miradouro Alisson da Cunha”. Controle de versão dos arquivos de georeferenciamento: Link para download dos arquivos Versão 1.3 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) do dia 05/04/2024: anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_4.kml Versão 1.1 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) do dia 05/04/2024: anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_4.csv Controle de versão dos arquivos de georreferenciamento: Link para download dos arquivos Versão 1.4 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) do dia 10/05/2024: anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.csv Versão 1.4 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) do dia 10/05/2024: anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.kml Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 08 de julho de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).