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norma nº 176/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 176 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaAltera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 08 DE JULHO DE 2024
Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 
de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, 
dimensão, localização, numeração e emplacamento 
das vias públicas, bairros e bens públicos municipais 
de Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento 
dos bens públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, para nomear 
o Miradouro Rio Saí Mirim na Barra do Saí para “Miradouro Alisson da Cunha”.
Controle de versão dos arquivos de
georeferenciamento:
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Versão 1.3 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 05/04/2024:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_4.kml
Versão 1.1 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 05/04/2024:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_4.csv
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.4 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 10/05/2024:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.csv
Versão 1.4 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 10/05/2024:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.kml
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de julho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da 
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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